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Crea-GO pede para a Casa Civil vetar Autógrafo de Lei referente ao PL 006/2015

O presidente Francisco Almeida enviou, em 6 de março, ofício (Nº 51/2018) ao secretário de Estado da Casa Civil, José Carlos Siqueira, solicitando que seja integralmente vetado o Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 006/2015, que “torna obrigatória a instalação de cisternas em imóveis acima de 350 m2 no Estado de Goiás”.

No ofício, o presidente do Crea-GO explica que a Constituição Federal estabelece, através do Inciso VIII do Artigo 30, que compete ao município “promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”; e que não há motivos para o Estado disciplinar um assunto que tem ordenamento municipal.

No documento, Francisco esclarece que o Crea-GO está concluindo um projeto, que, em breve, será encaminhado para apreciação dos municípios goianos, estabelecendo as condições para favorecer a recarga hídrica do lençol freático. O projeto obedece às especificações de cada lote, de acordo com suas características, tipo de terreno e condições de infiltração. Todas as condições para favorecer a recarga hídrica do lençol freático estão vinculadas a posição geográfica de cada lote, variando até mesmo de um bairro para o outro.

Ao esboçar o projeto, o presidente argumenta junto ao secretário José Carlos Siqueira que a mesma lei se torna inaplicável para todo o território estadual, e que a mesma deve passar por adaptações locais e adequações ao Plano Diretor de cada Município. De acordo com Francisco Almeida, a solução técnica proposta pelo Crea-GO trata de volumes mais expressivos do que o disposto no Autógrafo de Lei, retirando das ruas e galerias pluviais, a cada precipitação, centenas de milhares de metros cúbicos de água que deverão ser utilizados para a recarga hídrica do lençol freático.

 

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