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Presidente do Crea-GO assiste a debate sobre engenharia consultiva em Brasília

O presidente do Crea-GO e coordenador do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, Eng. Francisco Almeida, prestigiou, na tarde de ontem (14/3), no auditório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília-DF, debate sobre "A importância da engenharia consultiva no desenvolvimento do Brasil”. O evento foi realizado pela parceria entre Confea, Crea-DF e a Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans) e reuniu, entre outras, entidades como o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e a empresa pública  VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

No evento, o presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger, convidou os presentes a construir uma parceria para enfrentar os temas comuns, “que historicamente incomodam os profissionais e as empresas de engenharia, como a forma de contratação das obras públicas, a modalidade pregão e a questão das certidões de acervos técnicos”, como apontou. O presidente ainda completou: “para que possamos avançar, defendemos o tripé clássico – planejamento, projeto e execução. Hoje, vamos direto para a execução e muitas vezes nem se tem projeto, muito menos planejamento”. Krüger ainda se afirmou aberto a construir parcerias para “enfrentar os temas que nos atingem mais de perto”.

Já a presidente do Crea-DF, Eng. Civ. Fátima Có, argumentou contra a definição dos serviços de engenharia como “comuns”, referindo-se aos princípios da Lei nº 5.194/1966 para enfatizar que o Sistema Confea/Crea já discutiu bastante se haveria essa possibilidade de caracterização. “Se somos profissionais regulamentados, nossas profissões são caracterizadas pelo interesse social e humano, então os valores estão invertidos. Não está se preocupando com o que vai receber. Fico pasma. Como é que supervisão é um serviço comum? Alguém gostaria de ser supervisionado por alguém que não é da sua área?”, questionou.

Já em sua oportunidade, a presidente do Conselho Executivo da Anetrans, Luciana Dutra, abordou as contratações por meio de licitações de empresas de engenharia. “Criou-se uma celeuma licitatória em que as empresas estão sendo estranguladas. O que deve ser feito com legalidade e qualidade, é por isso que lutamos. Temos que assumir efetivamente o nosso papel e mudar”, afirmou. Luciana ainda ressaltou que “as contratações, hoje, são feitas com modalidades e critérios incompatíveis com a tecnicidade dessas tecnologias, de natureza técnica especializada”.

O presidente do Sinaenco, Carlos Roberto Soares Mingione, por sua vez, destacou que os serviços de engenharia, em especial de engenharia consultiva, são de natureza intelectual, e dependem essencialmente da experiência e do conhecimento específico do objeto. “Dependem,  ainda, da estrutura, da capacidade de organização  dos processos e das capacidades de aglutinação, gestão e coordenação. São serviços exclusivos, únicos, não padronizáveis. Temos sido contratados de forma inadequada, um ciclo que considera o projeto apenas algo burocrático. Elementos como prazo e remuneração têm sido incompatíveis com o porte e a complexidade dos serviços. Temos buscado resultados imediatos, com eficácia e eficiência, com planejamento de governo, não de Estado. Como avaliar um processo de natureza intelectual apenas com base no preço?”, frisou.

A atual configuração da contratação de obras e serviços, inclusive sob as orientações de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) foi ponderada também pelo diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Halpher Luiggi Mônico. “É possível contratar por técnica e preço. O TCU admite, observando o enquadramento como serviço diferente de serviço comum de engenharia. A proposta técnica deve levar em consideração outros pontos que não sejam apenas a experiência do profissional e da empresa e necessariamente a tecnologia ou técnica construtiva também deve ser um critério”.

Para o diretor geral da ANTT, Mário Rodrigues Júnior, o debate não é só quanto à forma de contratação, “é ter técnicos e engenheiros qualificados para que nasçam grandes projetos; qualificação técnica das empresas e gerenciamento. Temos várias empresas do país com qualidade. Se tivermos projetos com péssima qualidade, vamos ter problemas até o final. Quanto mais exigente, melhor a licitação. Defendo que tenhamos uma bela contratação, com técnica e preço”.

“Não vejo a possibilidade de serem selecionados apenas por preço, até técnica e preço é admissível. Lei e TCU não dizem isso. Até por ser matéria constitucional, essa matéria cabe ao STJ, que já apontou precedentes”, comentou o advogado tributarista e consultor jurídico Marco Antônio Meneghetti, em sua oportunidade. “Um decreto tentou definir o que é um serviço comum, como algo vendido a granel. Nunca vi serviços de engenharia comuns”, disse, conclamando: “Não renunciem à autorregulamentação do que é matéria da Engenharia. Isso é o Confea que define”. 

Já o secretário de Políticas de Integração do Ministério dos Transportes, Herbert Drummond, descreveu o cenário da engenharia consultiva na área rodoviária. “Como engenheiro da Codevasf, digo que é um tema propício ao debate. O ministro apoia o debate. A Anetrans apoia a continuidade desse debate. É importante que esse tema seja pacificado. O Ministério está se preparando para essa retomada de crescimento e a engenharia consultiva do país precisa estar preparada para isso”. (Com informações da Equipe de Comunicação do Confea)

 

O evento foi realizado no auditório da ANTT
O evento foi realizado no auditório da ANTT

 

Em sua fala, o consultor jurídico Marco Antônio Meneghetti conclama: “não renunciem à autorregulamentação do que é matéria da Engenharia. Isso é o Confea que define”
Em sua fala, o consultor jurídico Marco Antônio Meneghetti conclama: “não renunciem à autorregulamentação do que é matéria da Engenharia. Isso é o Confea que define”

 

Francisco Almeida (E) prestigia o debate na companhia de outras autoridades
Francisco Almeida (E) prestigia o debate na companhia de outras autoridades

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