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Audiência Pública vai debater alvará de regularização de Imóveis

O Crea e a Câmara Municipal de Goiânia realizam, no próximo dia 21 (quarta-feira), das 14h às 17h, no Plenário do Regional, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 044/2017, do prefeito Iris Rezende, que trata da regularização de imóveis construídos em desacordo com o  Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações da capital.  “O Crea está participando desta discussão porque também procura uma solução para a regularização de obras construídas à revelia do Conselho, sem ter um profissional que possa ser responsabilizado tecnicamente em caso de acidente ou mesmo para a organizar qualquer outra situação existente”, afirma o presidente Francisco Almeida.

De acordo com a vereadora Priscilla Tejota (PSD), o projeto do Paço chegou na Câmara em novembro de 2017 e, segundo ela, trata-se de um assunto bastante polêmico e que precisa de uma ampla discussão com a sociedade antes de ser votado pelos vereadores. A vereadora também lembra que uma parcela considerável da população aguarda uma decisão da Câmara para receber o certificado de regularização do imóvel. “Aliás, existem imóveis em tal situação há mais de 30 anos. Daí o nosso interesse e do Crea em discutir esse assunto com mais profundidade”, ressalta Priscilla.

O artigo 10 do PLC 044/2017 chama atenção para o prazo estipulado de 12 meses, contados a partir da publicação da lei complementar, para que o dono do imóvel regularize a situação. Mas, no não existe nenhuma recomendação caso a situação não seja regularizada, uma lacuna que precisa ser debatida. “A audiência no Crea é um passo importante nesse debate", enfatiza a vereadora.

Além do presidente Francisco Almeida e da vereadora Priscilla Tejota, ainda participam da mesa condutora dos trabalhos, o eng. Eduardo Bilemjian, presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO); o procurador Delson Leone, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual; e Agenor Mariano, secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia (Seplanh). Após as manifestações, o debate será aberto aos convidados.

 

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