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Decreto presidencial coloca normas da ABNT como referência para projetos acessíveis

            Publicado em 1º de março, o Decreto nº 9.296, da Presidência da República, regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. O documento decreta que “a concepção e a implementação dos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares deverão atender aos princípios do desenho universal e ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a legislação específica e as disposições deste Decreto”.

            Ainda de acordo com o documento, o atendimento aos princípios do desenho universal nos projetos arquitetônicos de hotéis, pousadas e estruturas similares pressupõe que o estabelecimento como um todo possa receber “o maior número de hóspedes, independentemente de sua condição física, sensorial, intelectual ou mental, e garantir que essas pessoas possam desfrutar de todas as comodidades oferecidas”. Para isso, o decreto prevê que todas as áreas de livre acesso aos hóspedes “deverão observar as normas aplicáveis às edificações de uso coletivo previstas no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as normas técnicas de acessibilidade da ABNT”.

            Para o assessor técnico do Crea-GO, Eng. Civ. Antonio de Pádua, a publicação do decreto é importante porque coloca as normas da ABNT como referência básica para os projetos. “As normas técnicas da ABNT não são consideradas como legislação e seu uso não é obrigatório, a não ser quando está explícito em contrato, por um acordo entre as partes ou decisão judicial”, explica. Ainda de acordo com o engenheiro, a fato de as normas serem citadas pelo decreto, que obriga os interessados a considerarem a ABNT, é novidade. “Apesar de, por enquanto, só estar obrigando hotéis, pousadas e similares, acreditamos que a exigência deverá se expandir para outras atividades”, defende Pádua.

 

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