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Crea-GO e MP-GO assinam protocolo de intenções na área de acessibilidade

O Crea-GO assinou, hoje (26/3), Protocolo de Intenções com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) – por meio dos Centros de Apoio Operacionais dos Direitos Humanos (CAODH) e de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CAOCOP) –,  visando conjugar esforços para a implementação de Metodologia Integrada para fortalecimento da Rede responsável pela fiscalização das obras públicas quanto à questão da acessibilidade, contribuindo para atuação preventiva e repressiva no descumprimento das determinações legais. Assinaram o documento o presidente Francisco Almeida e o procurador Geral de Justiça Benedito Torres Neto.

O presidente Francisco Almeida foi prestigiado pelo vice-presidente do Crea-GO, Ricardo Veiga, pelos conselheiros Dolzonan Mattos, Joaquim Gonçalves, da Comissão de Acessibilidade, Jovanilson de Freitas  e Milton Ribeiro; e pela assessora técnica Letícia Carvalho.

Além do Crea, mais três instituições participam do protocolo: o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), representado por seu presidente, Arnaldo Mascarenhas Braga; o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), representado por seu presidente conselheiro, Joaquim Alves de Castro Neto; e o Ministério Público de Contas junto ao TCM-GO, representado por seu procurador-geral, Regis Gonçalves Leite.

A Metodologia Integrada tem como objetivo promover o diálogo com os órgãos técnicos envolvidos, orientando sobre o fluxo de atendimento das demandas originadas nas Promotorias de Justiça do Estado de Goiás, além de divulgar a necessidade de observar as normas de acessibilidade e mobilidade urbana na construção das obras públicas, com preferência das obras que venham a ser construídas. A partir dessa metodologia, o CAODH observará qual a origem da demanda, realizando os encaminhamentos ao CAU/GO e ao Crea-GO, de acordo com a viabilidade técnica de cada autarquia, abarcando toda área geográfica de suas respectivas competências institucionais.

Uma vez constatada que determinada obra vistoriada não atende aos critérios de acessibilidade, será encaminhado relatório devidamente fundamentado, incluindo relatório fotográfico, das situações constatadas ao CAODH, com cópia ao TCM-GO, que tomará as medidas cabíveis. Por sua vez, o CAODH encaminhará o relatório técnico à Promotoria de Justiça com atribuição na localidade da obra.

No protocolo, caberá ao Crea-GO realizar as vistorias solicitadas pelo CAODH do Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da solicitação recebida; e apurar a conduta dos profissionais registrados no Crea, quanto à inobservância das normas brasileiras de acessibilidade, com base na Lei nº 5.194/66 e Resolução nº 1.002 de 2002; e normativas correlatas do Sistema Confea/Crea e, sendo o caso, instaurar processo ético-disciplinar.

A operacionalização das ações do Protocolo de Intenções se dará por meio de comunicações oficiais e qualquer um dos partícipes poderá solicitar convocação de reunião para dirimir dúvidas. As atividades mencionadas no documento já integram as atribuições das instituições participantes e, por isso, não haverá transferências de recursos financeiros e humanos entre as partes envolvidas. É importante ressaltar que cada instituição participante designará representantes, titulares e suplentes, para compor o Grupo Gestor que supervisionará as ações propostas no Protocolo, sob a coordenação do MP-GO. O Protocolo de Intenções tem prazo de vigência de 48 meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo entre os participantes.

Na oportunidade, o procurador Geral de Justiça, Benedito Torres Neto, agradeceu a todos pela assinatura do protocolo de intenções. “São todos parceiros muito importantes nessa construção, sobre a qual todo o mundo está trabalhando: a questão da acessibilidade, que se relaciona profundamente com os direitos humanos, com o patrimônio público, com o meio ambiente, com o urbanismo e outros. Com esse trabalho em conjunto, certamente iremos alcançar nossos objetivos. Em nome do Ministério Público, quero agradecer a presença de todos. Este foi um momento importante para o Estado de Goiás”, destacou.

O presidente Francisco Almeida também destacou a importância do protocolo de intenções para todo o Estado. “O Crea vem trabalhando em favor da acessibilidade há muito tempo, e é uma obrigação nossa. Este protocolo de intenções é muito importante para esse trabalho. Já temos contribuído com o Ministério Público e aqui reafirmamos nosso compromisso. A acessibilidade é para todos, então temos que trabalhar juntos para alcançar nossos objetivos. Nós queremos um Estado acessível e sustentável, para que possamos viver com dignidade. Essa é a nossa missão. E vamos cobrar isso de nossos profissionais, não só nos órgãos públicos”, frisou Francisco.

Na mesma reunião, o Crea-GO e CAU/GO aderiram  ao acordo de cooperação assinado em 12 de maio de 2015, pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), José Tadeu da Silva, e pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, que assegura a observância pelo CNMP das regras de acessibilidade previstas na legislação brasileira. O acordo tem como objeto a parceria para ações de interesse mútuo entre as duas instituições, visando ao aperfeiçoamento e à atualização dos profissionais da engenharia, membros e servidores do CNMP para o desenvolvimento de competências relacionadas às exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira. Além disso, prevê a implementação de ações complementares, como a realização de vistorias e a emissão de relatórios referentes à área de atuação do Confea.

 

Representantes do MP-GO, Crea-GO, CAU/GO e TCM-GO se reúnem para assinatura de protocolo de intenções entre as partes
Representantes do MP-GO, Crea-GO, CAU/GO e TCM-GO se reúnem para assinatura de protocolo de intenções entre as partes

 

O procurador Geral de Justiça Benedito Torres Neto (E) e o presidente Francisco Almeida (D) assinam o protocolo de intenções
O procurador Geral de Justiça Benedito Torres Neto (E) e o presidente Francisco Almeida (D) assinam o protocolo de intenções

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