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Engenheiros podem votar a favor de projeto de Lei que revoga prerrogativa legal do CAU

      Está aberta para votação no site da Câmara dos Deputados uma enquete sobre o Projeto de Lei 9.818/2018, que revoga a prerrogativa legal do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para definir as áreas de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de ação compartilhadas com outros profissionais regulamentados.

      O Crea-GO destaca que o momento é importante para apontar ao Congresso Nacional aquilo que já foi conquistado nos tribunais e os profissionais querem ver consolidado com a revogação dos parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 3.º da Lei 12.378/2010.

      É importante destacar que a Resolução 51/2013 do CAU, que foi editada com base nos parágrafos citados e que pretendeu definir as atividades exclusivas dos arquitetos, é absolutamente inócua às atribuições dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais jurisdicionados ao Sistema Confea/Crea. O Sistema já garantiu a ineficácia da Resolução 51/2013 para os engenheiros em uma Ação Civil Pública que está concluída, sem mais chance de recurso ou apelação. 

     Atualmente, o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).  Os profissionais do Sistema Confea/Crea podem defender suas atribuições, votando a favor da regulamentação dessa lei no site:  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684. Participem!

 

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