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Enquete sobre PL que atribui competência aos biólogos para o processo de produção de sementes está aberta

            Está aberta para toda a população, no site da Câmara dos Deputados, enquete sobre o Projeto de Lei (PL) 3423/2012. De autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o PL altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, a Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. Com as alterações, o PL autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.

            O Crea-GO é contrário ao PL, uma vez que acredita não haver competência técnica completa  de biólogos para realizar a atividade, considerando a atual matriz curricular do curso de Biologia. Para o Conselho goiano, são muitas variáveis sobre as quais apenas engenheiros agrônomos e florestais têm conhecimento técnico: dinâmica da fertilidade do solo e da fisiologia vegetal voltada à produção agropecuária; climatologia e aplicação de agrotóxicos, por exemplo, são assuntos aos quais biólogos não têm acesso durante a graduação.

            Atualmente, o PL 3423/2012 aguarda o parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Os profissionais do Sistema Confea/Crea, em especial os Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, podem defender suas atribuições, votando contra o PL, clicando no link https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/537035. Participe!

 

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