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Francisco Almeida debate PL 9.818/18 com a deputada Flávia Morais, em Brasília

            O presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, visitou, ontem (25/4), a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. O objetivo da visita foi debater sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo; e o Projeto de Lei (PL) 9.818/2018, que revoga a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada. Os conselheiros federais Eng. Eletric. Edson Delgado e Eng. Agr. Evandro José Martins também participaram da discussão.

            Flávia Morais, que requereu audiência pública para debater o assunto, se mostrou receptiva aos argumentos apresentados pelos engenheiros, que justificaram a posição favorável do Sistema Confea/Crea em relação aos projetos. A deputada ainda convidou Crea-GO e Confea a participarem da audiência pública, que ainda não tem data definida. Atualmente, o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

            Votação – Está aberta para votação, no site da Câmara dos Deputados, enquetes sobre os projetos. O Crea-GO destaca que o momento é importante para apontar ao Congresso Nacional aquilo que já foi conquistado nos tribunais e os profissionais querem ver consolidado com a revogação dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º da Lei 12.378/2010.

O Conselho também frisa que a Resolução 51/2013 do CAU, que foi editada com base nos parágrafos citados e que pretendeu definir as atividades exclusivas dos arquitetos, é absolutamente inócua às atribuições dos engenheiros, agrônomos e demais profissionais jurisdicionados ao Sistema Confea/Crea. O Sistema já garantiu a ineficácia da Resolução 51/2013 para os engenheiros em uma Ação Civil Pública que está concluída, sem mais chance de recurso ou apelação.

Os profissionais do Sistema Confea/Crea podem defender suas atribuições, votando a favor da regulamentação dessa lei nos links  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169690 e https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2169684.

 

Evandro Martins (E), Francisco Almeida, Flávia Morais e Edson Delgado (D) discutiram o PL 9.818/18 na Câmara dos Deputados, em Brasília
Evandro Martins (E), Francisco Almeida, Flávia Morais e Edson Delgado (D) discutiram o PL 9.818/18 na Câmara dos Deputados, em Brasília

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