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Usar diploma falso pode render multa e até prisão

Quem for pego usando ou falsificando documentos públicos pode ficar até seis anos preso e ter que pagar multa. As modalidades criminosas estão previstas nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, cujo bem jurídico tutelado é a fé pública.

Em Goiás, o Juiz Federal Paulo Augusto Moreira Lima, da Vara Única de Rio Verde, condenou o falsário A.C.S., processo nº 002466-75.2014.4.01.3503, que apresentou junto ao Crea-GO diploma falso de graduação em Engenharia Civil, pela Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG, para obter a carteira profissional de Engenheiro Civil.

Com o documento mãos, A.C.S. realizou inúmeras Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) de obras de propriedade de entes públicos e prefeituras municipais, figurando como Responsável Técnico (RT).

Tendo em vista que A.C.S. confessou em juízo, o Juiz Paulo Augusto Moreira Lima  determinou pena de reclusão de 2 anos e multa acima de 5 mil reais.  Como A.C.S. é réu primário, a pena de reclusão foi convertida em serviços à comunidade, a ser delineada em audiência admonitória, e o processo tramitado em julgado. A.C.S. ainda teve os direitos políticos suspensos até o cumprimento total da pena.

 

 

 

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