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Confea reúne manifestações de profissionais sobre projetos de lei da área tecnológica

Profissionais do Sistema Confea/Crea e a população em geral podem se manifestar, na página de Consulta Pública do Confea, sobre Projetos de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei do Senado (PLS), Projetos de Decretos Legislativos da Câmara (PDC) e do Senado (PDS), e outros, que se encontram em andamento, inerentes à área tecnológica.

O Sistema de Consultas Públicas do Confea tem o objetivo de coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública. Para se manifestar sobre as matérias disponíveis, é só acessar: www.consultapublica.confea.org.br.

A seguir, um resumo dos principais projetos em discussão, com consultas públicas disponíveis para manifestação:

 

PL 1291/2015 – Política Nacional de Biocombustíveis Florestais

A Política Nacional de Biocombustíveis Florestais tem por objetivo ampliar a participação dos biocombustíveis florestais na matriz energética brasileira e promover o cultivo de florestas plantadas com potencial energético e a produção sustentável de biocombustíveis florestais.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 24/12/2018

 

PL 5733/2009 e Apensados – Alterações no Estatuto da Cidade

Altera o Estatuto da Cidade, competência, municípios, criação, normas, utilização, fonte alternativa de energia, edifício, edifício público, prioridade, aquecimento, água, energia solar, obtenção, recursos financeiros, financiamento, (SFH), construção.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 25/12/2018

 

PL 2457/2011 e Apensados – Busca medidas para reduzir o impacto da escassez de água no País

Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 26/12/2018

 

PL 7727/2017 – Sistema Nacional de Viação

Altera a Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 26/12/2018

 

PL 4990/2016 – Vida útil de prédios

Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas e dá outras providências.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 30/12/2018

 

PL 3516/2015 – Programa “Obra legal” e selo “Obra Pública Legal”

Será concedido o Selo Obra Pública Legal à empresa contratada pelo poder público que se inscrever no Programa e comprovar que cumpre com boas práticas de segurança, proteção e respeito ao trabalhador, nos termos da legislação vigente e das demais disposições estabelecidas pelo Conselho do Programa Obra Pública Legal.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 30/12/2018

 

PLS 0222/2015 – Cadastro Brasil Eficiente – CBE

Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais e cria o Cadastro Brasil Eficiente – CBE.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 23/12/2018

 

PLS 0538/2011 – Carteira de Projetos da Administração Pública

Altera os arts. 2º e 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para criar a Carteira de Projetos da Administração Pública, estabelecer medidas de controle das obras públicas e adotar outras providências.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 01/01/2019

 

PLS 0011/2014 – ART de orçamento para Projeto Básico de Obra Pública

Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor sobre os custos unitários das obras e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou com recursos dos Orçamentos da União, estabelecendo ainda que, para os fins da lei, o Projeto Básico deverá conter a anotação de responsabilidade técnica pelo orçamento detalhado, o qual deverá ser compatível com os custos do sistema de referência, na forma da lei.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 05/01/2019

 

PLS 0091/2014 – Projetos básico e executivo em licitações

Altera a Lei 8666/93 - que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências - para estabelecer que nenhuma licitação pode ser iniciada sem que os respectivos projetos básico e executivo estejam plenamente atendidos em todos os seus requisitos e atestados por parecer jurídico do órgão responsável pelo processo licitatório que comprove tal regularidade; estabelece que o não cumprimento da regra acima referida sujeita o dirigente do órgão responsável pelo processo licitatório a responder pelo crime de responsabilidade.

Acesse o texto da matéria aqui.

Prazo para manifestação: até 06/01/2019

 

 

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