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Sistema Confea/Crea recebe da Justiça Federal o reconhecimento de suas atribuições perante a Resolução 51 do CAU-BR

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, no dia 10 de maio de 2016, ação civil pública, processo nº 13112-85.2016.4.01.3500, em desfavor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo em Goiás (CAU-GO).

Na ação, o MPF discutiu as atribuições privativas de engenheiros e arquitetos, buscando compelir os Sistemas Confea/Crea e CAU-BR/CAU/UF a expedirem uma resolução conjunta conforme § 4º, do art. 3º da Lei nº 12.378/2010, no prazo de 180 dias. Entretanto, juiz federal se manifestou expressamente alegando que “o fato de o Cau/BR haver editado a Resolução nº 51/2013 mencionando, eventualmente, como ‘privativas’ dos arquitetos e urbanistas atividades previstas como ‘atribuições’ dos engenheiros e agrônomos pela Resolução do Confea não significa que os engenheiros não possam também exercê-las com base na legislação e normas regentes do Sistema Confea/Crea. É certo que os comandos da Resolução nº 51/2013 não operam efeitos em relação a engenheiros e agrônomos que continuam vinculados ao Crea, sendo que a referida resolução não lhes acresceu nem lhes diminuiu competência e atribuições advindas da Lei nº 5.194/1966 e Resoluções do Confea”.

O Juiz Federal da 3ª Vara, Leonardo Buissa Freitas, também disse que “não se pode impedir o exercício profissional dos engenheiros na elaboração de projetos, porque vigora a regra de transição criada pela lei, sendo-lhes asseguradas atividades que vinham exercendo antes da Lei nº 12.378/2010, enquanto não houver a regulação conjunta”.

O MPF pediu a condenação do Confea e do CAU-BR para expedirem a resolução conjunta, o qual não foi aceito pelo juiz Leonardo Buissa Freitas, extinguindo a ação sem resolução do mérito neste pedido.

 

 

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