Horário de Atendimento: 8h às 17h

Sistema Confea/Crea se posiciona sobre pregão eletrônico em audiência pública

O presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida; o presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger; a presidente do Crea-DF, Fátima Có; o presidente do Crea-PB, Eng. Civ. Antônio Carlos de Aragão; o presidente do Crea-BA, Eng. Civ. Luís Edmundo de Campos; além de conselheiros federais, a Assessoria Parlamentar do Conselho Federal e lideranças de entidades de classe levaram contribuições técnicas, na manhã de ontem (16/1), à audiência pública que discutiu pregão eletrônico no Ministério da Economia, em Brasília-DF.

A discussão buscou tratar da norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns – de acordo com o que determina o Decreto nº 5.450/2005.  Entre as mudanças propostas estão um sistema de envio de lances, a implementação de critério de julgamento pelo maior desconto, regras de desempate, cotação eletrônica para serviços e a possibilidade de utilizar o pregão eletrônico para serviços de engenharia.

De acordo com o presidente do Confea, Eng. Civ. Joel Krüger, obras e serviços de engenharia com 60% de desconto, por exemplo, podem significar duas hipóteses. “O preço original pode estar errado ou essa obra passa a ser inexequível. Não somos contra o desconto e a possibilidade de contratação eletrônica, mas somos contrários à questão de lances sucessivos que são dados no formato de pregão eletrônico”, ressaltou.

 

O presidente do Confea, Eng, Civ. Joel Krüger participou da discussão que busca tratar da norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns
O presidente do Confea, Eng, Civ. Joel Krüger participou da discussão que busca tratar da norma que regulamenta e altera as regras do Pregão Eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns

 

Segundo o presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, é importante, a mobilização do Sistema Confea/Crea. “Queremos economia, mas precisamos ter técnica e preço para que possamos entregar obras com tempo hábil e projeto bem feito. É relevante que o Sistema esteja presente nas discussões, pois queremos que haja o serviço bem prestado, tendo em vista a segurança da sociedade”, considerou o presidente.

 

O presidente do Crea-GO, eng. Francisco Almeida, também participou da audiência pública no Ministério da Economia
O presidente do Crea-GO, eng. Francisco Almeida, também participou da audiência pública no Ministério da Economia

 

Legislação – A Lei do Pregão considera bens comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”. Nesse sentido, a legislação representa uma distorção quando utilizada para contratação de serviços de engenharia, pela necessidade de avaliar fatores como a formação profissional, por exemplo.

“Aplicar esse tipo de licitação a contratações de serviços de engenharia, seja na forma presencial ou eletrônica, é proibido pela legislação atual”, alerta o presidente do Confea, citando os Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005, regulamentadores da Lei nº 10.520/2002.

Sobre o assunto, o Confea estabelece na Decisão Plenária PL-0365/2014 que jamais poderão ser classificados como comuns os serviços de engenharia e agronomia que exigem habilitação legal para sua elaboração, com a obrigatoriedade de emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica perante o Crea, como projetos, consultoria, fiscalização, supervisão, perícias, laudos e estudos técnicos, dada a sua natureza intelectual, científica, técnica, risco aos recursos hídricos, meio ambiente e humano.

Ainda de acordo com o documento, eles são, na verdade, caracterizados como serviços técnicos profissionais especializados, de grande complexidade, exigindo assim profissionais legalmente habilitados e com as devidas atribuições, conforme também detalha o art. 13 da Lei 8.666, de 1993.

Consulta pública – Até o dia 21 de janeiro, é possível participar da consulta pública online sobre Pregão Eletrônico. Para contribuir, acesse o Participa.br  e faça seu cadastro ou, para acessar diretamente a consulta, clique aqui. (Com informações da Equipe de Comunicação do Confea)

Baixe nossos Aplicativos 

   



 

Redes Sociais