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Crea-GO destaca, em ofício, que Portaria nº 174/2018 do CRBio-04 não tem validade jurídica

O Crea-GO enviou, nesta semana, Ofício Circular de nº 01/2019 à Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (AMMA), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e a todas as Prefeituras goianas, com o objetivo de “esclarecer vícios insanáveis” referentes à Portaria nº 147/2018, do Conselho Regional de Biologia da 4ª Região (CRBio-04). A Portaria dispõe sobre “a competência do Profissional Biólogo para coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Água e atividades correlatas”.

No ofício assinado pelo presidente Francisco Almeida, o Conselho de Engenharia e Agronomia de Goiás esclarece que “o instrumento Portaria é ato administrativo ordinatório, emanado por chefes de órgãos públicos e seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou especiais, com objetivo de disciplinar o funcionamento da administração pública e de seus agentes”. Desta forma, ainda segundo o Ofício Circular nº 01/2019 do Crea-GO, a Portaria nº 147/2018 do CRBio-04 “não pode exceder sua competência, isto é, inovar no ordenamento jurídico”.

Ainda segundo o Crea-GO, a Portaria do CRBio-04 “não pode ser considerado em razão da ausência de validade jurídica do instrumento utilizado”, uma vez que a Lei nº 6.684/1979, que regulamenta a profissão do Biólogo e cria os Conselhos Federal e Regionais de Biologia, determina, em seu artigo 10, inciso II, que compete ao Conselho Federal “exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais”.

De acordo com o Ofício do presidente Francisco Almeida, a Portaria nº 147/2018 do CRBio-04 “exorbita sua competência ao normatizar, interpretar e/ou exceder o conteúdo disposto no art. 2º da Lei nº 6.684/1979”. O artigo determina que, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o biólogo pode formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos.

O mesmo artigo também define que o biólogo pode orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquiquas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade; e, ainda, realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Assim, o Crea-GO esclarece que, inclusive em processo de requerimento de Outorga de Águas, especificamente tratado na Portaria nº 147/2018 do CRBio-04, a elaboração de laudos, estudos, perícias, pareceres, projetos e execução de estruturas são privativas de profissionais do Sistema Confea/Crea devidamente habilitados e de acordo com suas atribuições.

 

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