Horário de Atendimento: 8h às 17h

Ministério do Planejamento admite cobrança de taxa de ART aos servidores públicos

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão enviou ofício circular, datado de 24 de janeiro de 2019, aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) com o objetivo de uniformizar o entendimento acerca da constitucionalidade da cobrança de taxa decorrente da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de servidores públicos que produzam trabalhos técnicos de engenheiros.

No documento, a Secretaria dá ampla divulgação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 838.284, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) de 22 de setembro de 2017, que declara a constitucionalidade da cobrança de ART, afirmando que “todos os trabalhos técnicos que demandem registro de responsabilidade técnica produzidos por servidores públicos estão obrigados ao registro de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT conforme se trate de engenheiro, arquiteto ou urbanista”.

 

Baixe nossos Aplicativos 

   



 

Redes Sociais