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Crea solicita retificação de edital para contratação de engenheiros para Seinfra

O titular da Seinfra, Eng. Civ. Dolzonan Mattos, recebeu cópia do documento.

Publicado: 06/09/19 21:57
Fonte: Comunicação Crea-GO


O Crea-GO encaminhou, em 19 de agosto, ofício nº 250/2019-PRES/GAB, assinado pelo presidente do Regional, Eng. Francisco Almeida, ao titular da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Agenor Mariano, solicitando a retificação do edital nº 01/2019, do processo seletivo simplificado para contratação temporária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), de maneira a atender ao piso salarial estipulado por lei para engenheiros. O titular da Seinfra, Eng. Civ. Dolzonan Mattos, recebeu cópia do documento.

No ofício, Francisco Almeida destaca que a Lei Federal nº 4.950-A/66, legislação específica, versa sobre o piso salarial do profissional de Engenharia, estipulando o valor de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), para o regime de 30 horas semanais, e de R$ 8.483,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais), para a carga horária de 40 horas semanais. No edital publicado pela Semad, consta o vencimento de R$ 2.663,02 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos) e carga horária de 30 horas semanais para cargos cujas funções serão exercidas por engenheiros.

Assim, no documento enviado aos secretários, o presidente do Crea-GO frisa a necessidade de retificação do edital, de forma a sanar a ilegalidade quanto ao piso salarial para as funções exclusivas e inerentes aos profissionais registrados no Conselho. “Cientes do comprometimento do Poder Executivo Municipal e do Legislativo local para com as normas e leis vigentes às profissões, pugnamos pela retificação do edital”, salienta Francisco, no ofício.