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Valores de Multas e Serviços

Valores de Multas e Serviços aplicados pelo Crea-GO no ano de 2025. A Decisão Plenária nº 0614, de 30 de Abril de 2024, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2025.



Ato Administrativo nº 07/2024 – CREA-GO

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Crea-GO e dá outras providências.

TABELA DE SERVIÇOS

ITEM

SERVIÇO

VALOR A SER PAGO (R$)

I

Pessoa Jurídica

A

Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

308,58

B

Visto de registro

153,83

C

Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica

63,36

D

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

63,36

E

Requerimento de registro de obra intelectual

385,47

F

Emissão de Certidão de Acervo Operacional até 20 ARTs

63,36

G

Emissão de Certidão de Acervo Operacional acima 20 ARTs

128,49

H

Emissão de certidão de obras/serviços até 20 ARTs

63,36

I

Emissão de certidão de obras/serviços acima de 20 ARTs

128,49

II

Pessoa Física

A

Registro profissional

100,44

B

Visto de registro

63,36

C

Expedição de carteira de identidade profissional

63,36

D

Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

63,36

E

Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa física

63,36

F

Emissão de certidão (obras/serviços) até 20 ARTs

63,36

G

Emissão de certidão acima (obras/serviços) de 20 ARTs

128,49

H

Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs

63,36

I

Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ARTs

 128,49

J

Emissão de CAT com registro de atestado

104,05

K

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações - Certidão Específica

63,36

L

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato

385,47

M

Requerimento de registro de obra intelectual

385,47

 

Valores de Multas

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei no 6.496, de 1977, serão os seguintes:

Alínea

Valor mínimo a ser pago (R$)

Valor máximo a ser pago (R$)

A

 272,27 816,81

B

 816,81 1.633,64

C

 1.361,36 2.722,72

D

 1.361,36 2.722,72

E

 1.361,36 8.168,17

As multas contidos nas alíneas constantes da tabela supra, serão aplicados da seguinte forma:

I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;

III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;

IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e

V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.




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