Valores de Multas e Serviços
Valores de Multas e Serviços aplicados pelo Crea-GO no ano de 2021. A Decisão Plenária n° 1.642, de 26 /09/2020, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2021, pelo INPC– acumulado no período de set/ 2019 até ago/2020, correspondente a 2,9402%, calculado pelo IBGE. Em seguida, foi concedido o desconto equivalente ao reajuste mantendo-se os valores praticados em 2020.
Ato Administrativo nº 05/2020 – CREA-GO
Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Crea-GO e dá outras providências.
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TABELA DE SERVIÇOS |
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ITEM |
SERVIÇO |
VALOR CORRIGIDO (R$) |
VALOR A SER PAGO (R$) |
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I |
Pessoa Jurídica |
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A |
Registro principal (matriz, consórcio, SPE) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) |
273,74 |
265,92 |
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B |
Visto de registro |
136,47 |
132,57 |
|
C |
Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica |
56,21 |
54,60 |
|
D |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações |
56,21 |
54,60 |
|
E |
Requerimento de registro de obra intelectual |
341,95 |
332,18 |
|
II |
Pessoa Física |
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A |
Registro profissional |
89,09 |
86,55 |
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B |
Visto de registro do profissional sem inscrição no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea. |
56,21 |
54,60 |
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C |
Expedição de carteira de identidade profissional |
56,21 |
54,60 |
|
D |
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional |
56,21 |
54,60 |
|
E |
Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa física |
56,21 |
54,60 |
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F |
Emissão de certidão até de 20 ARTs |
56,21 |
54,60 |
|
G |
Emissão de certidão acima de 20 ARTs |
113,99 |
110,73 |
|
H |
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs |
56,21 |
54,60 |
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I |
Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ARTs |
113,99 |
110,73 |
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J |
Emissão de CAT com registro de atestado |
92,31 |
89,67 |
|
K |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações |
56,21 |
54,60 |
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L |
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato |
341,95 |
332,18 |
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M |
Requerimento de registro de obra intelectual |
341,95 |
332,18 |
Valores de Multas
Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei no 6.496, de 1977, serão os seguintes:
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Alínea |
Valor mínimo corrigido (R$) |
Valor máximo corrigido (R$) |
Valor mínimo a ser pago (R$) |
Valor máximo a ser pago (R$) |
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A |
241,53 |
724,60 |
234,63 |
703,90 |
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B |
724,60 |
1.449,20 |
703,90 |
1.407,80 |
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C |
1.207,67 |
2.415,32 |
1.173,17 |
2.346,33 |
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D |
1.207,67 |
2.415,32 |
1.173,17 |
2.346,33 |
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E |
1.207,67 |
7.245,98 |
1.173,17 |
7.039,00 |
As multas contidos nas alíneas constantes da tabela supra, serão aplicados da seguinte forma:
I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;
III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;
IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e
V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.