Valores de Multas e Serviços aplicados pelo Crea-GO no ano de 2024. A Decisão Plenária nº 1.240, de 06 de julho de 2023, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2024.
Ato 01/2023 Multas e Serviços
Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Crea-GO e dá outras providências.
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TABELA DE SERVIÇOS |
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ITEM |
SERVIÇO |
VALOR A SER PAGO (R$) |
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I |
Pessoa Jurídica |
|
|
A |
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.) |
298,44 |
|
B |
Visto de registro |
148,78 |
|
C |
Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica |
61,28 |
|
D |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações |
61,28 |
|
E |
Requerimento de registro de obra intelectual |
372,80 |
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II |
Pessoa Física |
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A |
Registro profissional |
97,14 |
|
B |
Visto de registro |
61,28 |
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C |
Expedição de carteira de identidade profissional |
61,28 |
|
D |
Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional |
61,28 |
|
E |
Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa física |
61,28 |
|
F |
Emissão de certidão até de 20 ARTs |
61,28 |
|
G |
Emissão de certidão acima de 20 ARTs |
124,27 |
|
H |
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs |
61,28 |
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I |
Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ARTs |
124,27 |
|
J |
Emissão de CAT com registro de atestado |
100,63 |
|
K |
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações - Certidão Específica |
61,28 |
|
L |
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço, de cargo ou função ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato |
372,80 |
|
M |
Requerimento de registro de obra intelectual (valor devido ao Confea) |
372,80 |
Valores de Multas
Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei no 6.496, de 1977, serão os seguintes:
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Alínea |
Valor mínimo a ser pago (R$) |
Valor máximo a ser pago (R$) |
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A |
263,32 | 789,97 |
|
B |
789,97 | 1.579,96 |
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C |
1.316,63 | 2.633,26 |
|
D |
1.316,63 | 2.633,26 |
|
E |
1.316,63 | 7.899,79 |
As multas contidos nas alíneas constantes da tabela supra, serão aplicados da seguinte forma:
I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;
II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;
III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;
IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e
V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.
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