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Valores de Multas e Serviços

Valores de Multas e Serviços aplicados pelo Crea-GO no ano de 2021. A Decisão Plenária n° 1.642, de 26 /09/2020, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2021, pelo INPC– acumulado no período de set/ 2019 até ago/2020, correspondente a 2,9402%, calculado pelo IBGE. Em seguida, foi concedido o desconto equivalente ao reajuste mantendo-se os valores praticados em 2020.



Ato Administrativo nº 05/2020 – CREA-GO

Fixa os valores de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas ao Crea-GO e dá outras providências.

TABELA DE SERVIÇOS

ITEM

SERVIÇO

VALOR CORRIGIDO (R$)

VALOR A SER PAGO (R$)

I

Pessoa Jurídica

A

Registro principal (matriz, consórcio, SPE) ou registro secundário (filial, sucursal, etc.)

273,74

265,92

B

Visto de registro

136,47

132,57

C

Interrupção de registro, cancelamento de registro a pedido ou emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica

56,21

54,60

D

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

56,21

54,60

E

Requerimento de registro de obra intelectual

341,95

332,18

II

Pessoa Física

A

Registro profissional

89,09

86,55

B

Visto de registro do profissional sem inscrição no Sistema de Informações do Sistema Confea/Crea.

56,21

54,60

C

Expedição de carteira de identidade profissional

56,21

54,60

D

Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional

56,21

54,60

E

Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa física

56,21

54,60

F

Emissão de certidão até de 20 ARTs

56,21

54,60

G

Emissão de certidão acima de 20 ARTs

113,99

110,73

H

Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs

56,21

54,60

I

Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ARTs

113,99

110,73

J

Emissão de CAT com registro de atestado

92,31

89,67

K

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações

56,21

54,60

L

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato

341,95

332,18

M

Requerimento de registro de obra intelectual

341,95

332,18

 

Valores de Multas

Os valores das multas relativas às alíneas do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e art. 3º da Lei no 6.496, de 1977, serão os seguintes:

Alínea

Valor mínimo corrigido (R$)

Valor máximo corrigido (R$)

Valor mínimo a ser pago (R$)

Valor máximo a ser pago (R$)

A

241,53

724,60

234,63

703,90

B

724,60

1.449,20

703,90

1.407,80

C

1.207,67

2.415,32

1.173,17

2.346,33

D

1.207,67

2.415,32

1.173,17

2.346,33

E

1.207,67

7.245,98

1.173,17

7.039,00

As multas contidos nas alíneas constantes da tabela supra, serão aplicados da seguinte forma:

I – os valores constantes na alínea “a” correspondem aos infratores dos artigos 16, 17, e 58 da Lei n° 5.194, de 1966, artigo 1º da Lei n° 6.496, de 1977 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade;

II – os valores constantes na alínea “b” correspondem às pessoas físicas, por infração da alínea “b” do artigo 6º, dos artigos 13, 14 e 55 ou do parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 5.194/66;

III – os valores constantes na alínea “c” correspondem às pessoas jurídicas, por infração dos artigos 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do artigo 64 da Lei no 5.194, de 1966;

IV – os valores constantes na alínea “d” correspondem às pessoas físicas, por infração das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966; e

V – os valores constantes na alínea “e” correspondem às pessoas jurídicas, por infração do artigo 6º da Lei no 5.194, de 1966.