A Certidão de Acervo operacional (CAO) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o conjunto das atividades desenvolvidas pela pela empresa, a partir do registro no CREA, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), conforme estabelecido na Resolução 1.137 de 31 de março de 2.023 - Confea.
Deverá apresentar a documentação original abaixo relacionada:
Requerimento para Solicitação de Certidão de Acervo Operacional, preenchido e assinado pelo representante da Pessoa Jurídica;
Relacionar a(s) ART(s) relativas ao contrato;
Declaração preenchida e assinada pelo Profissional no Requerimento, corroborando com a veracidade das informações relativas a(s) ART(s);
Comprovante de recolhimento da taxa respectiva.
Prazo: 5 dias úteis.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1) - Durante o período de adequação para o cumprimento do disposto na Resolução 1.137/2023 do Confea, as Certidões de Acervo Operacional, devem ser solicitadas exclusivamente de forma presencial na Sede ou nas Casas da Engenharia do CREA-GO;
2) - Para atividade em andamento, deverá apresentar declaração constando o período a certificar, bem como as atividades realizadas no período;
3) - Nos casos em que o Requerimento possuir ARTs de diferentes profissionais deverá ser preenchido requerimentos específicos para cada Anotação de Responsabilidade Técnica.
Em caso de dúvidas clique em Atendimento Online ao lado, no canto inferior direito da página.
