O Sistema Confea/Crea publica os documentos legais com a função de regulamentar as profissões que o sistema abrange e, auxiliar os Reginais no desempenho das funções administrativas, cartoriais e de fiscalização.
As legislações publicadas podem ter abrangência nacional ou regional na jurisdição do Crea que a publicou.

Acesse abaixo as legislações publicadas pelo Confea e pelo Crea-GO:

• Normativos Federais
• Normativos Regionais
  • Atos Normativos do Crea-GO em vigor
  • Atos Normativos do Crea-GO revogados
• Atos Administrativos
  • Atos Administrativos do Crea-GO em vigor
  • Atos Administrativos do Crea-GO revogados
• Portarias Administrativas