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Legislação



O Sistema Confea/Crea publica os documentos legais com a função de regulamentar as profissões que o sistema abrange e, auxiliar os Reginais no desempenho das funções administrativas, cartoriais e de fiscalização.
As legislações publicadas podem ter abrangência nacional ou regional na jurisdição do Crea que a publicou.

Acesse abaixo as legislações publicadas pelo Confea e pelo Crea-GO: