A Decisão Plenária nº 0614, de 30 de Abril de 2024, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2025.

Ato Administrativo nº 06/2024 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas ao Crea-GO, fixadas em função do capital social da pessoa jurídica, para o exercício de 2025, correspondem aos seguintes valores:

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	Valor Integral	ATÉ 31/01/2025 15% DESCONTO	ATÉ 28/02/2025 10% DESCONTO	ATÉ 31/03/2025 5% DESCONTO
1	Até R$ 50.000,00	633,40	538,39	570,06	601,73
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.266,80	1.076,78	1.140,12	1.203,46
3	De 200.000,01 até 500.000,00	1.900,21	1.615,18	1.710,19	1.805,20
4	De 500.000,01 até 1.000.000,00	2.533,59	2.153,55	2.280,23	2.406,91
5	De 1.000.000,01 até 2.000.000,00	3.167,01	2.691,96	2.850,31	3.008,66
6	De 2.000.000,01 até 10.000.000,00	3.800,39	3.230,33	3.420,35	3.610,37
7	Acima de 10.000.000,00	5.067,16	4.307,09	4.560,44	4.813,80

Formas de recolhimento:

I – em cota única, com desconto de 15% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de janeiro de 2025;

II – em cota única, com desconto de 10% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 28 de fevereiro de 2025; ou

III – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de março de 2025.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2025, de pessoas jurídicas, poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I -  Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março; e  

II - Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral, acrescido 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de mora, para parcelamentos realizados a partir de 1º de abril. 

III – Parcelamento das anuidades de novas empresas, além dos casos de reativações dos registros, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor proporcional apurado, desde que a última parcela não ultrapasse a competência de dezembro do ano correspondente. 

• O pagamento até 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida. 

•  O pagamento após 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento), de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida. 

• O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2025, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício. 

Descontos:

Art. 9º do Ato Administrativo: A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado.
§ 1º No registro da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz, a pessoa jurídica deverá apresentar, como requisito para o registro, certidão de registro no Crea de outra circunscrição ou declaração de que não possui registro em nenhum outro Regional.
§ 2º A pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz, mas não possuir registro em nenhum outro Crea e/ou o declarar, pagará a anuidade pelo valor cheio.

 

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