A Decisão Plenária nº 1.240, de 06 de julho de 2023, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2024.

Ato Administrativo nº 04/2023 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas ao Crea-GO, fixadas em função do capital social da pessoa jurídica, para o exercício de 2024, correspondem aos seguintes valores:

FAIXA	CAPITAL SOCIAL (R$)	Valor Integral	ATÉ 31/01/2024 15% DESCONTO	ATÉ 28/02/2024 10% DESCONTO	ATÉ 31/03/2024 5% DESCONTO
1	Até R$ 50.000,00	612,59	520,70	551,33	581,96
2	De 50.000,01 até 200.000,00	1.225,18	1.041,40	1.102,66	1.163,92
3	De 200.000,01 até 500.000,00	1.837,78	1.562,11	1.654,00	1.745,89
4	De 500.000,01 até 1.000.000,00	2.450,34	2.082,78	2.205,31	2.327,82
5	De 1.000.000,01 até 2.000.000,00	3062,95	2.603,51	2.756,66	2.909,80
6	De 2.000.000,01 até 10.000.000,00	3.675,52	3.124,19	3.307,97	3.491,74
7	Acima de 10.000.000,00	4.900,67	4.165,57	4.410,60	4.655,64

Formas de recolhimento:

I – em cota única, com desconto de 15% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de janeiro de 2024;

II – em cota única, com desconto de 10% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 28 de fevereiro de 2024; ou

III – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, para pagamento até 31 de março de 2024.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2024, de pessoas jurídicas, poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I -  Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral para parcelamentos realizados até 31 de março; e  

II - Parcelamento em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor integral, acrescido 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de mora, para parcelamentos realizados a partir de 1º de abril. 

III – Parcelamento das anuidades de novas empresas, além dos casos de reativações dos registros, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas do valor proporcional apurado, desde que a última parcela não ultrapasse a competência de dezembro do ano correspondente. 

• O pagamento até 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida. 

•  O pagamento após 31 de março de parcelas em atraso, acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento), de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida. 

• O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2024, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício. 

Descontos:

A anuidade da pessoa jurídica que possuir filial, agência, sucursal, escritório de representação em circunscrição diferente daquela onde se localiza sua matriz corresponderá à metade do valor previsto para a matriz, desde que não possua capital social destacado, mediante a apresentação de certidão ou documento comprobatório do registro da empresa no Regional de origem.
No caso de a pessoa jurídica possuir capital social destacado, a anuidade corresponderá ao valor integral relativo a esse capital. 

 

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