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Cancelamento de Registro de Empresa


A pessoa jurídica que em decorrência do encerramento de suas atividades deixou de atuar nas atribuições do Sistema CONFEA/CREA poderá solicitar o cancelamento de seu registro.

Deverá apresentar a documentação abaixo relacionada:

- Requerimento de "Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica- RG.013" preenchido e assinado pelo representante da Pessoa Jurídica;

- Comprovante de recolhimento da anuidade ou duodécimos do período, se for o caso.

Apresentar um dos documentos relacionados, devidamente registrada no órgão competente:
- Distrato social, registrado na junta comercial ou cartório;
- Cancelamento/extinção da sede, no caso de firma individual/empresário, registrada na junta comercial ou cartório;
- Alteração contratual constando a incorporação da pessoa jurídica, registrada na junta comercial ou cartório;
- Alteração contratual constando a transferência da matriz ou filial da pessoa jurídica para outro estado, registrada na junta comercial ou cartório
- Alteração contratual, registrada na junta comercial ou cartório, contendo a mudança de objetivo social da razão social, quando constarem as palavras engenharia ou agronomia, e retirando-se todas as atividades passíveis de fiscalização pelo Sistema CONFEA/CREA;
- Recebimento provisório/definitivo de obras/serviços, no caso de pessoas jurídicas com sede em outro estado que requereram registro no Crea-Goiás para execução de obras/serviços com prazos superiores a 180 dias;
- Baixa da Inscrição Estadual (inscrição municipal, documento expedido pela prefeitura);
- Baixa do CNPJ no Ministério da Fazenda (documento expedido pelo Ministério);
- Certidão de Falência ou sentença do juiz decretando a falência, publicada no Diário Oficial de Goiás;
- Comunicação de paralisação temporária de atividades, devidamente registrada na junta comercial ou cartório;
- Baixa no INSS;
- Declaração da empresa informando o motivo do cancelamento, no caso de pessoas jurídicas com sede em outro estado, que não consta no Contrato Social/Alteração Contratual a criação de filial no Estado de Goiás.

Prazo: 3 dias úteis.

Este serviço pode ser requerido de forma presencial, na Sede ou nas Inspetorias do Crea-GO, ou por Requerimento on line

Em caso de dúvidas clique em Atendimento Online ao lado, no canto inferior direito da página.