A Decisão Plenária nº 1.642, de 26 de setembro de 2020, do Confea, que aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2021, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de setembro de 2019 até agosto de 2020, correspondente a 2,94042%, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Em seguida foi concedido o desconto equivalente ao reajuste mantendo-se os valores praticados em 2020.

Ato Administrativo nº 03/2020 – CREA-GO

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas a serem pagas ao Crea-GO e dá outras providências.

As anuidades devidas pelos profissionais registrados no Crea-GO, no ano de 2021, correspondem aos seguintes valores:

Formas de recolhimento:

As anuidades poderão ser recolhidas da seguinte forma:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40 para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio;

II – em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 28 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 548,25 para profissionais de nível superior e R$ 274,12 para profissionais de nível médio; ou

III – em cota única, no valor integral com vencimento em 30 de julho de 2021.

Parcelamento:

Os valores referentes as anuidades do exercício de 2021, de pessoas físicas, poderão ser parcelados em até 5 (cinco) vezes com vencimentos mensais e sucessivos, da seguinte forma:

I - valor integral para parcelamentos realizados até 30 de julho 2021; ou

II - valor integral acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a integralidade do valor, a título de multa, diluídos nas parcelas, para parcelamentos realizados a partir de 31 de julho de 2021.

• O pagamento de parcelas em atraso acarretará a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela vencida.
• Em caso de parcelamentos realizados até 30 de julho de 2021, o pagamento de parcelas em atraso após 31 de julho de 2021 ainda acarretará a incidência de multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre a parcela vencida.
• O vencimento da última parcela da anuidade, referente ao ano de 2021, não pode ultrapassar o último dia útil do exercício.
• Os valores das parcelas mensais não serão inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Descontos:

Ficam concedidos pelo Crea-GO descontos no valor da anuidade nos seguintes casos:

I – de 90% (noventa por cento) na primeira anuidade do recém-formado em curso das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, desde que o registro seja solicitado até 180 (cento e oitenta) dias após a data de conclusão do curso ou colação de grau;

II – de 90% (noventa por cento) ao empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja com a anuidade, referente ao ano de 2021, quite com o Crea-GO;

III – de 90% (noventa por cento) ao profissional do sexo masculino, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou 35 (trinta e cinco) anos completos de registro no Sistema Confea/Crea, descontados os períodos de suspensão ou cancelamento de registro;

IV – de 90% (noventa por cento) à profissional do sexo feminino, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, ou 30 (trinta) anos completos de registro no Sistema Confea/Crea, descontados os períodos de suspensão ou cancelamento de registro; e

V – de 90% (noventa por cento) ao profissional portador de doença grave, que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, mediante comprovação desta situação por meio laudo médico atualizado. E em caso de reabilitação, cessará o desconto referente as anuidades dos exercícios seguintes à reabilitação.

§ 1° O desconto previstos nos incisos III e IV devem ser concedidos apenas nas anuidades dos exercícios subsequentes ao ano em que o (a) profissional completa a idade ou o tempo de registro, a não ser no caso em que o(a) profissional completa a idade ou o tempo e serviço no dia 1° de janeiro, caso em que ele(a) fará jus ao desconto também no ano em que completa a idade ou o tempo de registro.

Retire aqui o boleto bancário para pagamento do anuidade exercício 2021