O Crea-GO encaminhou, em 25 de janeiro, ofício nº 009/2022-PRES/GAB, assinado pelo presidente do Regional, Eng. Civ., Agric. e Seg Trab. Lamartine Moreira, ao titular Bruno Magalhães D´Abadia, Secretário de Estado da Administração de Goiás – SEAD, solicitando a retificação do Edital do Concurso Público nº 01/2022, de contratação com formação na área da Engenharia. De maneira a atender ao piso salarial estipulado por lei para engenheiros. 

No ofício, Lamartine destaca que a Lei Federal nº 4.950-A/66, legislação específica, versa sobre o piso salarial do profissional de engenharia no valor de R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais), para a carga horária de 40 horas semanais. No edital publicado pela SEAD, consta o vencimento de R$ 4.838,66 (quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), para uma carga horária prevista de 40 horas semanais, para cargos cujas funções serão exercidas por engenheiros.

Assim, no documento enviado ao secretário, o presidente do Crea-GO frisa a necessidade de retificação do edital, de forma a sanar a ilegalidade quanto ao piso salarial para as funções exclusivas e inerentes aos profissionais registrados no Conselho. “Cientes do comprometimento do Poder Executivo Municipal e do Legislativo local para com as normas e leis vigentes às profissões, pugnamos pela retificação do edital”, destacou Lamartine.