Alguns profissionais têm procurado o Crea-GO manifestando dificuldades encontradas no andamento de processos de aprovação de projetos na Seplanh – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). Para melhor conhecimento dos entraves existentes e verificar o que pode ser feito para modificar esta situação, o presidente do Crea-GO, Lamartine Moreira, reuniu-se ontem, dia 13 de setembro, com o secretário Valfran de Sousa Ribeiro, responsável pela pasta.

O novo Plano Diretor de Goiânia entrou em vigor no início de setembro. Para que ele seja cumprido é necessário que sejam aprovadas 15 leis complementares:

1. Código de Parcelamento do Solo;
2. Código de Obras e Edificações;
3. Código de Posturas;
4. Código Tributário Municipal;
5. Lei das Áreas Especiais de Interesse Social
6. Lei dos Vazios Urbanos;
7. Lei da Transferência do Direito de Construir;
8. Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
9. Lei das Atividades Econômicas;
10. Lei do Impacto de Trânsito;
11. Lei do Impacto de Vizinhança;
12. Lei do Projeto Diferenciado de Urbanização;
13. Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural;
14. Lei das Calçadas;
15. Lei Ambiental.

De acordo com o Secretário, já estão tramitando na Câmara os projetos de Lei das AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social, do Impacto de Vizinhança, o Código de Obras, a lei das Atividades Econômicas e a Transferência do Direito de Construir. Eles estão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e, caso aprovados, poderão ir para discussão em Plenário ainda nesta semana. Após a adequação do sistema de aprovação de projetos a esta nova legislação os processos deverão retomar seu andamento normal. Também já está na Câmara o Projeto de Lei Complementar que trata do EIT – Estudo de Impacto de Trânsito.

Enquanto isto, o sistema de aprovação de projetos está sendo modificado para permitir o andamento de processos que estão em consonância com o antigo Plano Diretor já que não houve modificação nas exigências. Como exemplo temos o Alvará de Demolição, o Alvará de Acréscimo, a Licença para Canteiro de Obras, para Tapumes e a Revalidação de Alvará.

Acompanhe vídeo sobre a temática. 

 

Assessoria de Imprensa do Crea-GO.