Crea-GO busca informações sobre o andamento de processos na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia
Publicado: 14/09/2022 - Fonte: Assessoria de Assuntos Governamentais do Crea-GO
Alguns profissionais têm procurado o Crea-GO manifestando dificuldades encontradas no andamento de processos de aprovação de projetos na Seplanh – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). Para melhor conhecimento dos entraves existentes e verificar o que pode ser feito para modificar esta situação, o presidente do Crea-GO, Lamartine Moreira, reuniu-se ontem, dia 13 de setembro, com o secretário Valfran de Sousa Ribeiro, responsável pela pasta.
O novo Plano Diretor de Goiânia entrou em vigor no início de setembro. Para que ele seja cumprido é necessário que sejam aprovadas 15 leis complementares:
De acordo com o Secretário, já estão tramitando na Câmara os projetos de Lei das AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social, do Impacto de Vizinhança, o Código de Obras, a lei das Atividades Econômicas e a Transferência do Direito de Construir. Eles estão na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e, caso aprovados, poderão ir para discussão em Plenário ainda nesta semana. Após a adequação do sistema de aprovação de projetos a esta nova legislação os processos deverão retomar seu andamento normal. Também já está na Câmara o Projeto de Lei Complementar que trata do EIT – Estudo de Impacto de Trânsito.
Enquanto isto, o sistema de aprovação de projetos está sendo modificado para permitir o andamento de processos que estão em consonância com o antigo Plano Diretor já que não houve modificação nas exigências. Como exemplo temos o Alvará de Demolição, o Alvará de Acréscimo, a Licença para Canteiro de Obras, para Tapumes e a Revalidação de Alvará.
Acompanhe vídeo sobre a temática.
Assessoria de Imprensa do Crea-GO.
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