Trata da desregulamentação de profissões e atividades que não ofereçam risco à sociedade
Publicado: 06/01/2023 - Fonte: Câmara dos deputados
Com o objetivo de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial, o Projeto de Lei 3081/ 2022 segue aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Estão entre os profissionais, os engenheiros (Decreto-Lei 8620/46); os arquitetos (Decreto-Lei 8620/46); Geólogos (Lei 4076/61); geógrafos (Lei 6664/79); meteorologistas (Lei 6835/80) e engenheiro de Segurança do Trabalho (Lei 7410/85). A propositura é do deputado Tiago Mitraud (Novo – MG).
Cerca de 18 mil pessoas já votaram na petição a favor do arquivamento do Projeto de Lei. A petição faz o alerta à população sobre os riscos da desregulamentação das profissões:
* Pode acabar com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica;
* Abrir espaço para abertura de cursos alternativos de algumas semanas, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional;
* A desregulamentação pode gerar desvalorização salarial pelos mesmos serviços prestados hoje.
Vote, compartilhe e divulgue.
Petição CONTRA a PL 3081/22.
Gracielly Oliveira
Assessoria de Imprensa do Crea-GO
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