Então deputado federal, Jair Bolsonaro, agora ex-presidente da República, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 2.426/2007, para desobrigar a aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida é regulamentada pelo artigo 8° da Lei n° 8.906/1994. Isto é, para exercer a profissão de advogado o bacharel em Direito precisa passar por provas de conhecimento. Atualmente, caso não seja aprovado, o graduado não pode advogar. Nas últimas horas de encerramento dos trabalhos do Congresso Nacional, no ano passado, outro texto foi protocolado na Câmara dos Deputados, que além de propor a desregulamentação do trecho da legislação da advocacia, incluiu outras mais de 105 profissões.

Trata-se do novo PL de nº 3081/2022, do deputado federal Tiago Mitraud, do partido Novo. Na justificativa dele, a proposta revoga e altera leis, decretos-leis e decreto que regulamenta “profissões e atividades que não oferecem risco à segurança, à saúde, à ordem, à incolumidade individual e patrimonial”. No entanto, sem citar as áreas, mas o arcabouço legislativo, se incluem Engenharia, Fisioterapia e Nutrição.

Quem atua ou busca ingressar nas mais de cem profissões listadas para a desregulamentação se posiciona contra a proposta, assim como também as instituições. Bacharel em Direito, Gabriella Cataldi ressalta ser totalmente contra a desregulamentação das profissões, mas tece críticas pela maneira que é aplicado o exame para o registro como advogado. “Eu tenho uma opinião um pouco diferente da maioria dos colegas advogados, dada a minha experiência com a prova da OAB. Eu acredito que a advocacia é uma profissão que, apesar de ter muita base teórica, é muito prática. Há no direito o bordão que ‘tudo depende’, e realmente tudo depende no Direito. O que acontece é que a prova da OAB é elaborada pela banca FGV [Fundação Getúlio Vargas] e acho que muitas vezes ela é falha, em relação ao que é cobrado na prova, que é completamente diferente do que é cobrado na prática da advocacia”, pontua.

Para ela, o formato precisa ser melhorado, proporcionando uma experiência mais prática ao estudante. “Eu acho que a prova é dispensável, porém a OAB deveria fazer como antes, mas em um sistema bem mais rígido, como se fosse na medicina, que tem a residência. A gente passaria por um processo de estágio, não sei, às vezes, a OAB indica os escritórios credenciados, ou seja, os confiáveis para o estudante passar um período estagiando, trabalhando, aprendendo e mostrando na prática, que realmente está apto a se tornar um advogado. Se fosse um sistema assim, seria bem mais eficaz”, opina.

Acerca da proposta na Câmara dos Deputados, a OAB analisa como “um perigoso precedente ao desregulamentar profissões que demandam exímia qualificação técnica para suas realizações de modo a colocar em risco maior aquele que toma o serviço de pessoa que não se qualificou para a realização de tal atividade”. Para entidade classista, esta medida vai na contramão do que se é praticado em outros países. “Por exemplo, enquanto o projeto de lei no Brasil quer acabar com o exame da ordem para se tornar advogado, nos EUA, prova semelhante é exigida para os profissionais periodicamente (normalmente decenal) para que mantenham suas qualificações técnicas aperfeiçoadas ao longo do tempo”, compara o presidente da Comissão do Trabalho da OAB, seção Goiás, José Humberto Abrão.

De acordo com o texto do PL, a Lei nº 8.234/1991 deve ser revogada. Para se ter ideia, essa legislação regulamenta a profissão de nutricionista, que está ligada à área de saúde. Dentre as regras descrita pela legislação, está que “o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional”.

Para a advogada trabalhista Rafaela Morais, a aprovação do projeto coloca fim ao próprio diploma e a formação acadêmica das profissões listadas. “Ao contrário do que consta no PL 3081/2022, a desregulamentação de profissões gera sim riscos à saúde, segurança, ordem pública, incolumidade individual e patrimonial. Não estamos tratando, apenas, do fim de um diploma (formal). A desregulamentação acaba com a fiscalização técnica profissional, acaba com a fiscalização das universidades, possibilitando que cada vez mais profissionais (ainda mais) desqualificados adentrarem no mercado de trabalho”, ressalta.

A nutricionista Fabiana Marcia da Silva Alves, com registro no conselho profissional, disse não concordar com a proposta do deputado. “Concordo com a regulamentação, principalmente quando relacionado à saúde, pois tem sim risco à saúde, quando um profissional não executa bem seu trabalho, temos as autoridades competentes para fiscalizar, cobrar e orientar. Hoje mesmo com a regulamentação já sofremos com pessoas não capacitadas e que colocam em risco à saúde das pessoas, imagina sem a regulamentação?”, indaga.

No documento está elencado a Lei nº 5.194/1966, que rege a profissão de engenheiro, a suspensão do registro é considerada como péssima para a construção civil no país. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) classifica a propositura como “retrocesso inominável o PL 3081/2022”. “Junto com o CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – os Creas de todo país estão mobilizados para barrar esta proposta que consideramos um verdadeiro absurdo”, destacou a presidente regional, Lamartine Moreira Júnior.

Além disso, a ideia do deputado Mitraud é pôr fim ao Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade e ao registro CRC para o exercício como contador. Apesar de ter se graduado em Contabilidade e não ter sido aprovado na prova, Paulo Marques, de 26 anos, é contrário à desregulamentação da sua profissão. “Eu acho que não deveria acabar. O exame de suficiência é uma prova de que a pessoa adquiriu um conhecimento. Se bem que o conhecimento é mais bem compreendido na prática, porém o conhecimento teórico é muito importante”, frisa.

O deputado federal Professor Alcides (PL) acredita ser muito difícil que a proposta passe pelo plenário do parlamento. Segundo ele, a proposta tende a causar mais polêmica, uma vez que deve ter tramitação na Casa, assim como ocorreu com outros dois textos. A outra proposta que mirava o exame da OAB, de Bolsonaro, na Câmara havia sido apensada a um projeto de 2005, do deputado Max Reonsmann, que tinha o mesmo tema. Os textos seguem na gaveta e aguardam o parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O perigo é, dependendo do momento, os três textos, no ‘apagar das luzes’ ou via ‘jabuti’ (ser inserida em uma proposta legislativa de urgência sem correção), e ser aprovado.

Veja a prévia de profissões que podem ser desregulamenta ou alteradas pela proposta atual:

1-Leiloeiro 2-Aeronauta 3-Engenheiro 4-Arquiteto 5-Agrimensor 6-Atuário 7-Contador 8-Guarda-livros 9-Fisioterapeuta 10-Terapeuta ocupacional 11-Jornalista 12-Economista 13Químico 14-Vendedores 15-Viajantes ou Pracistas 16-Músico 17-Massagista 18-Leiloeiro Rural 19-Geólogo 20-Bibliotecário 21-Psicólogo 22-Corretor de seguros 23-Diretor de teatro 24-Cenógrafo 25-Professor de Arte Dramática 26-Ator 27-Contra-regra 28-Cenotécnico 29-Sonoplasta 30-Engenheiro florestal 31-Publicitário 32-Agenciador de Propaganda 33-Estatístico 34-Técnico de Administração 35-Representantes comerciais autônomos 36-Engenheiro-Agrônomo 37-Profissional de Relações Públicas

38-Veterinário 39-Técnico Industrial de nível médio 40-Orientador educacional 41-Propagandista 42-Vendedor de Produtos Farmacêuticos 43-Guardador e lavador autônomo de veículos automotores 44-Corretor de imóveis 45-Artista 46-Técnico em Espetáculo de Diversões 47-Arquivista 48-Técnico de Arquivo 49-Radialista 50-Geógrafo 51-Técnico em Prótese Dentária 52-Meteorologista 53-Sociólogo 54-Fonoaudiólogo 55-Museólogo 56-Secretário 57-Economista Doméstico 58-Técnico em Radiologia 59-Especialização de engenheiros e Arquitetos em Engenharia de segurança do trabalho 60-Profissão de técnico de Segurança do trabalho 61-Mãe social 62-Conselho regional de Economistas Domésticos 63-Nutricionista 64-Guia de Turismo 65-Treinador de Futebol 66-Assistente Social 67-Profissional de Educação Física 68-Peão de Rodeio 69-Enólogo e técnico em Enologia 70-Garimpeiro 71-Oceanógrafo

72-Técnico em Saúde bucal 73-Bombeiro Civil 74-Atividades pesqueiras 75-Mototaxista 76-Motoboy 77-Repentista 78-Instrutor de trânsito 79-Tradutor e intérprete da língua Brasileiras de Sinais 80-Sommelier 81-Taxistas 82-Turismólogo 83-Cabeleileiro 84-Barbeiro 85-Esteticista 86-Manicure 87-Pedicure 88-Depilador 89-Maquiador 90-Motorista 91-Comerciário 92-Árbitro de futebol 93-Vaqueiro 94-Artesão 95-Designer de interiores e ambientes 96-Detetive particular 97-Aeronauta 98-Técnico em Bibioteconomia 99-Esteticista 100-Cosmetólogo 101-Arqueólogo 102-Físico 103-Corretor de moda 104-Psicomotorista 105-Biólogo 106-Desobriga que seja um vigilante o contratado para os serviços de vigilância e de transporte de valores 107-Desobriga aprovação no Exame da Ordem para ser advogado

 

Assessoria de Imprensa do Crea-GO
Fonte: Jornal Opção
Repórter: Nielton Soares dos Santos