Prorrogado prazo para envio das contribuições da consulta pública
Publicado: 18/02/2023 - Fonte: Participa + Brasil (Governo Federal)
Aberto no final de novembro de 2022, o prazo para envio das contribuições da consulta pública do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, entra em sua reta final, com encerramento no dia 27/02 (segunda-feira).
A temática está sendo pautada desde 2021, sendo discutida nas reuniões do fórum Consultivo de Mobilidade Urbana do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O texto do projeto foi estruturado em parceria com a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP trilhos), e entidades do setor.
O projeto de lei trata da reestruturação do modelo de prestação de serviços de Transporte Público Coletivo e traz princípios, diretrizes, objetivos e definições sobre o Transporte Público Coletivo, além da organização e financiamento dos serviços de transporte e também aspectos sobre a operação, como a contratação de operadores e o seu regime econômico-financeiro.
Para mais informações sobre o novo Marco Legal do Transporte ou para fazer sugestões para o projeto CLIQUE AQUI.
Erick Silva
Assessoria de Imprensa do Crea-GO
Fonte: Participa + Brasil (Governo Federal)
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