Mais de um ano depois da aprovação do novo Plano Diretor de Goiânia, das 16 leis que precisavam ser revisadas em decorrência da atualização da lei, sete ainda não foram enviadas pela Paço à Câmara. Outras nove já foram encaminhadas para apreciação dos vereadores. Desse número, quatro projetos de lei derivados do plano já foram aprovados e cinco estão em tramitação. Na lista dos projetos que ainda não foram encaminhados estão o plano de mobilidade, a lei ambiental e a lei das calçadas.

O engenheiro civil e assessor de assuntos governamentais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Antonio de Padua Teixeira, o Plano Diretor foi aprovado “a toque de caixa” sem discussão com a sociedade. E uma das consequências disso, segundo ele, foi que a cidade teve suas áreas de drenagem diminuídas e as planícies de inundação desconsideradas. Inundações e alagamentos serão mais frequentes por isso.

“A maioria das pessoas que reclama do plano diretor não sabe exatamente do que está falando. Criticar o plano diretor aprovado, depois de cinco anos de debate, é o mais do mesmo. Precisamos avançar e aprofundar a discussão”, rebateu a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que explicou que o plano diretor é um regramento geral. Assim, segundo ela, o regimento específico fica a cargo de leis complementares.

A republicana acredita que as discussões devem ocorrer sempre e reconhece que o plano diretor precisa de atualizações. Mas ela condena quem está focado em apenas criticar o texto já aprovado. “O nosso foco deve ser a aprovação das leis que estão na Câmara”, pontuou a parlamentar.

Vereadores propõem correções

Uma das parlamentares que tem puxado a discussão para “corrigir” o plano diretor é Kátia Maria (PT). O motivo, da visão da petista, é que o texto “foi aprovado com pontos que irão agravar os problemas urbanos de Goiânia”. “Já fizemos duas audiências públicas e, junto com CREA, CAU e UFG, e queremos apresentar ao prefeito os pontos que, se não forem corrigidos, trarão impacto negativo à vida do povo”, lembrou.

As consequências negativas que o plano diretor pode trazer para a capital seriam, segundo Kátia, o aumento da temperatura e sensação térmica, a falta de água em tempo de seca e mais inundações em períodos chuvosos. “A situação é crítica e vamos buscar alterações para garantir a sustentabilidade e a qualidade de vida”, garantiu a petista.

Já Sabrina defende a urgência da discussão sobre a Lei de Vazios Urbanos e a Lei de Habitação de Interesse Social. “Para garantir moradia digna aos mais vulneráveis”, justificou a vereadora. De fato, com detalhamento e regramento específico, a legislação pode garantir mais segurança jurídica em temas cruciais para a cidade.

Para especialista, falta personalidade

A professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás) e doutora em Geografia Urbana pela Universidade de Goiás (UFG), Maria Ester de Souza, é uma das maiores críticas do plano diretor de Goiânia. Segundo ela, ele “deixa muita brecha para que a cidade deixe de ter o controle de seu desenvolvimento”.

Maria Ester, que também é assessora de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), critica também o que chama de “falta de personalidade do plano”. “Foi construído para que a indústria da construção civil tenha ainda mais espaço do que já tem. E o prejuízo que temos é ver a cidade piorar no seu aspecto de infraestrutura”, avaliou a professora.

A doutora em Geografia Urbana condenou ainda o fato de não existir no plano diretor aprovado uma diretriz clara sobre a preservação do meio ambiente. “Vamos sofrer na seca, com a falta de alternativas para abastecimento de água, e na chuva com os alagamentos”, previu.

Além disso, outro ponto condenável, na visão da especialista, é a possibilidade de se fazer alteração de uso das áreas rurais para a zona urbana. “Isso elimina qualquer possibilidade de uma zona rural que possa servir como um cinturão verde de produção agrícola, sem agrotóxico, para toda a cidade. O que está proposto no plano é o loteamento de tudo”, comentou.

O assessor do Crea-Go explicou que, antes da aprovação do novo Plano Diretor, transformar uma área rural em urbana só era possível por meio de lei. “Agora basta um ato administrativo. Se atender o que está na regra, pode até fazer um loteamento”, detalhou Antonio de Padua.

Pontos positivos

Perguntada se existe algum ponto positivo no plano, Maria Ester reconheceu que seria a possibilidade de que cidadãos, organizados em associações ou Organizações Não Governamentais (ONGs), por exemplo, possam propor melhorias e alterações em seus próprios bairros.

“Permite a que própria população projete a cidade e entre diretamente com pedidos de arborização, remodelação de praças e alterações de destinação de espaços públicos. Isso tem relação com as áreas verdes e com a mobilidade”, explicou a professora. Mas tudo dependeria ainda de aprovação do Executivo.

Já Antonio de Padua, do Crea-GO, avalia que o ponto alto do Plano Diretor aprovado seria a previsão de alteração das 16 leis complementares, como é o caso do Código de Obras, que foi “aprovado muito apressadamente”, na opinião dele. Além disso ele destaca que o novo plano considera a calçada parte da via pública (projeto ainda não enviado pelo Paço).

“Tem muita coisa boa, mas muito pouca coisa foi colocada em prática. E também não tem penalidade por não colocar em pratica. Se tornou mais um manual de boas intenções”, finalizou o assessor do Crea-GO.

 

Assessoria de Imprensa do Crea-GO
Fonte: Jornal Opção