O Crea-GO promoveu, na manhã desta sexta-feira (6), Mesa Redonda com parceiros e profissionais para apresentação da NBR 17170:2022 que entrou em vigor em junho de 2023. O evento discutiu as Garantias das Edificações e de outras quatro normas relacionadas a ela que estão em processo de consulta nacional no site da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), até o dia 16 de outubro.

A presidente em exercício do Crea-GO, eng. ambiental Wanessa Rocha, deu as boas-vindas aos participantes. “Agradeço pelo interesse de todos em participar deste evento para tratar de um assunto importante para os profissionais e sociedade em geral”, afirmou. Participaram também do evento o presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Cézar Mortari, o presidente da Associação de Proprietários de Imóveis de Goiás (Ademi-GO), Felipe Melazzo, e representando o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi-GO), o vice-presidente Ronan Abreu e o vice-presidente administrativo, Calil Musse. A moderação foi feita de forma virtual pelo vice-presidente da Área Jurídica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Fernando Guedes, e pelo assessor Institucional do Crea-GO, eng. civil Antônio de Pádua Teixeira.

“A NBR 17170 veio para apaziguar juridicamente os problemas do mercado da construção civil e Engenharia, com relação às garantias e responsabilidades sobre os imóveis comercializados no Brasil”, destacou Cézar Mortari. O presidente da Ademi, Felipe Melazzo, pontuou que a Norma é fundamental pois regulamenta situações benéficas para todas as partes. “Com todas as recomendações que a NBR traz, é importante que os condomínios em geral tenham um engenheiro no quadro de administradores para se resguardar”, observou. Ele também sugeriu que os proprietários de empreendimentos “realizem alterações nos contratos de compra e venda a partir de agora, explicitando os direitos e deveres mútuos”.

Os representantes do Secovi explicaram sobre a tarefa dos gestores de condomínios em administrar os imóveis a fim de preservá-los. “Antes da NBR os gestores trabalhavam com o Código Civil (art. 618), contrato de compra e venda e com o Manual do Proprietário, que não era padronizado. Agora, todos seguem o mesmo caminho com a NBR”, lembrou Ronan. Calil, por sua vez, destacou que a NBR aponta as recomendações e parâmetros que devem ser seguidos com prazos e outras diretrizes técnicas, e flexibiliza as garantias, considerando os ambientes (cidades, condições climáticas) e usos.

NBRs sob Consulta Nacional

A Consulta Nacional é a etapa do processo de desenvolvimento de uma Norma Brasileira em que um Projeto de Norma é submetido à apreciação da sociedade. Durante o período de Consulta Nacional, qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, recomendando alterações à Comissão de Estudo.
Estão em Consulta as seguintes Normas relacionadas à NBR 17170:2022:

NBR 14037:2011 – Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;
NBR 5674:2012 – Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção;
NBR 15575-1:2021 – Edificações habitacionais – Desempenho – Parte 1: Requisitos gerais;
NBR 16280:2020 – Reforma em edificações – Sistema de gestão de reformas - Requisitos.

Na página podem ser escolhidas as quatro normas acima relacionadas para apresentação de sugestões.

Crea-GO e ABNT
Na Sala do Profissional da Sede do Conselho, ou nas Inspetorias no interior, os profissionais têm apoio do Atendimento para acesso livre para visualização das Normas. O mesmo convênio convênio com a ABNT que permite esta visualização também oferece descontos de 66% para os profissionais do Sistema na aquisição das Normas. Esta aquisição ainda permite a visualização prévia da Norma, durante uma hora, antes da finalização do pagamento.

ACESSE AQUI A TRANSMISSÃO DA MESA REDONDA NA ÍNTEGRA

Coordenadoria de Imprensa do Crea-GO