CEMAm é responsável por dirimir os conflitos de licenciamento ambiental
Publicado: 04/09/2024 - Fonte: Coordenadoria de Imprensa do Crea-GO.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), representado pelo engenheiro Diógenes Aires, participou, no dia 30 de agosto, da Corte de Conciliação de Licenciamento Ambiental de Atividades de Impacto Local-CCLA. A reunião teve como objetivo esclarecer, a quem é responsável pelos atos de licenciamento ambiental, o que cabe ao município exigir e fiscalizar e o que é da alçada do Estado. Na 1ª Reunião, foram sorteados seis processos de quatro municípios, Goiânia, Niquelândia, Pirenópolis e Senador Canedo para a Relatoria, iniciando os trabalhos com novas perspectivas para as definições atualizadas em questões ambientais.
A CCLA foi instituída por meio da Resolução CEMAm nº 292, de 31 de julho de 2024, para deliberar sobre conflitos de competências relacionados às licenças emitidas e/ou sobre a realização do licenciamento ambiental, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 10.441, de 15 de abril d 2024, e o Regimento Interno do CEMAm.
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