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Crea-GO acompanha apresentação do Relatório de Aplicação de Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Formosa

Recursos de Termos de Compromissos Ambientais foram utilizados na regularização de empreendimentos ou passivos ambientais da cidade

Publicado: 25/09/2024 - Fonte: Coordenação de Publicidade e Imprensa




O Inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) em Formosa (GO), engenheiro Welson César Siqueira Santos, representou o Crea-GO na reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente do município, durante a apresentação do relatório de Aplicação de Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) da cidade. A prestação de contas foi realizada pelo engenheiro André Alves de C. Lopes, analista ambiental da SEMMA.

Os recursos foram utilizados com o objetivo de realizar ações de regularização dos Cemitérios Públicos, Lixão, Transbordo, Voçorocas da Barroquinha e da BR-020, do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Distrito Agroindustrial de Formosa (DAIF).

Segundo o relatório, os três cemitérios públicos tiveram os documentos de licenciamento ambiental elaborados e obtiveram Licenças Ambientais Corretivas. Ocorreu a perfuração de poço de monitoramento do lençol freático em cada um deles, bem como estruturação faltando o Relatório de Controle Ambiental-RCA da análise da água, culminando nas Licenças Corretivas.

O Lixão já possui os estudos ambientais de Diagnóstico do Aterro; Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD); Programa de Coleta Seletiva; Projeto de Drenagem Pluvial e de Gases. Ele conterá a Estação de Transbordo sobre a qual foram elaborados os seguintes estudos ambientais: Projeto Executivo; Memorial de Caracterização de Empreendimento; Memorial Descritivo e de Cálculo de Tratamento dos Efluentes; Projeto de Impactos Ambientais; Relatório de Prospecção e Estudos Espeleológicos, além de outros Relatórios Técnicos. Os documentos foram submetidos à Semad (GO), que já sinalizou complementações para a regularização do transporte de resíduos ao aterro regular  de Águas Lindas. As ações necessárias são: a implantação das estruturas de drenagem dos gases, cercamento, execução do PRAD e implantação de estrutura com capacidade de manuseio de 150 toneladas/dia, tendo sido  emitida notificação de complementação.

Sobre a Voçoroca da BR- 020,  foi relatado que os Projetos de Travessia, Passagem e Lançamento estão sendo finalizados pelo DNIT. A SEMMA de Formosa elaborará o PRAD, sendo exigível o resultado dos estudos referentes aos cálculos de drenagem e de contribuição de águas pluviais que influenciam no processo erosivo e demais dados para elaborar o Plano de Monitoramento (estabilidade e parâmetros de qualidade ambiental) e Plano de Contingência e Emergência. O Ministério Público de Goiás (2ª Promotoria) e o MPF estão realizando reuniões com o DNIT, SEMMA, Prefeitura sobre o tema.

A respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, foram enumeradas as legislações referenciais que são: Lei Federal 14.026/2020 e a Lei Federal 11.445/2007, conceituando como saneamento básico o “conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de Água Potável; b) Esgotamento Sanitário; c) Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; d) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais urbanas.” Também foram discutidas sanções e corte de verbas e créditos públicos.

A SEMMA de Formosa está aguardando a Portaria da SEMAD (GO) autorizando o município a realizar o licenciamento ambiental do Distrito Agroindustrial de Formosa (DAIF), diante da qual será elaborado o Termo de Referência, com verificação orçamentária para análise da contratação de empresa de consultoria ambiental.

A assessora institucional de Entidades de Classe do Crea-GO, engenheira Maria do Socorro Nascimento, destaca que a contribuição nos eventos é uma das finalidades dos trabalhos realizados junto às representações municipais. A profissional acredita que o Crea-GO é um instrumento de disponibilização de conhecimento técnico à sociedade.



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