Recursos de Termos de Compromissos Ambientais foram utilizados na regularização de empreendimentos ou passivos ambientais da cidade
Publicado: 25/09/2024 - Fonte: Coordenação de Publicidade e ImprensaO Inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) em Formosa (GO), engenheiro Welson César Siqueira Santos, representou o Crea-GO na reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente do município, durante a apresentação do relatório de Aplicação de Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) da cidade. A prestação de contas foi realizada pelo engenheiro André Alves de C. Lopes, analista ambiental da SEMMA.
Os recursos foram utilizados com o objetivo de realizar ações de regularização dos Cemitérios Públicos, Lixão, Transbordo, Voçorocas da Barroquinha e da BR-020, do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Distrito Agroindustrial de Formosa (DAIF).
Segundo o relatório, os três cemitérios públicos tiveram os documentos de licenciamento ambiental elaborados e obtiveram Licenças Ambientais Corretivas. Ocorreu a perfuração de poço de monitoramento do lençol freático em cada um deles, bem como estruturação faltando o Relatório de Controle Ambiental-RCA da análise da água, culminando nas Licenças Corretivas.
O Lixão já possui os estudos ambientais de Diagnóstico do Aterro; Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD); Programa de Coleta Seletiva; Projeto de Drenagem Pluvial e de Gases. Ele conterá a Estação de Transbordo sobre a qual foram elaborados os seguintes estudos ambientais: Projeto Executivo; Memorial de Caracterização de Empreendimento; Memorial Descritivo e de Cálculo de Tratamento dos Efluentes; Projeto de Impactos Ambientais; Relatório de Prospecção e Estudos Espeleológicos, além de outros Relatórios Técnicos. Os documentos foram submetidos à Semad (GO), que já sinalizou complementações para a regularização do transporte de resíduos ao aterro regular de Águas Lindas. As ações necessárias são: a implantação das estruturas de drenagem dos gases, cercamento, execução do PRAD e implantação de estrutura com capacidade de manuseio de 150 toneladas/dia, tendo sido emitida notificação de complementação.
Sobre a Voçoroca da BR- 020, foi relatado que os Projetos de Travessia, Passagem e Lançamento estão sendo finalizados pelo DNIT. A SEMMA de Formosa elaborará o PRAD, sendo exigível o resultado dos estudos referentes aos cálculos de drenagem e de contribuição de águas pluviais que influenciam no processo erosivo e demais dados para elaborar o Plano de Monitoramento (estabilidade e parâmetros de qualidade ambiental) e Plano de Contingência e Emergência. O Ministério Público de Goiás (2ª Promotoria) e o MPF estão realizando reuniões com o DNIT, SEMMA, Prefeitura sobre o tema.
A respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, foram enumeradas as legislações referenciais que são: Lei Federal 14.026/2020 e a Lei Federal 11.445/2007, conceituando como saneamento básico o “conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) Abastecimento de Água Potável; b) Esgotamento Sanitário; c) Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; d) Drenagem e Manejo das Águas Pluviais urbanas.” Também foram discutidas sanções e corte de verbas e créditos públicos.
A SEMMA de Formosa está aguardando a Portaria da SEMAD (GO) autorizando o município a realizar o licenciamento ambiental do Distrito Agroindustrial de Formosa (DAIF), diante da qual será elaborado o Termo de Referência, com verificação orçamentária para análise da contratação de empresa de consultoria ambiental.
A assessora institucional de Entidades de Classe do Crea-GO, engenheira Maria do Socorro Nascimento, destaca que a contribuição nos eventos é uma das finalidades dos trabalhos realizados junto às representações municipais. A profissional acredita que o Crea-GO é um instrumento de disponibilização de conhecimento técnico à sociedade.
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