O Projeto de Lei (PL) nº 159/2026, recentemente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado Federal, promete promover uma verdadeira transformação na cultura de manutenção preventiva no Brasil. O texto institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas periódicas em edificações e cria oficialmente o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). Com a matéria pronta para apreciação no Plenário do Senado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) celebra o avanço de uma pauta que protege a sociedade e valoriza os profissionais do setor. 

Pela nova regra, será possível determinar a inspeção com tempo definido após a emissão do "habite-se" (ou documento equivalente), e as avaliações subsequentes ocorrerão a cada década. Órgãos fiscalizadores municipais também poderão estabelecer prazos menores, de acordo com as características físicas e a idade da edificação. 

Para os profissionais da engenharia, agronomia e geociências registrados no Sistema Confea/Crea, a aprovação do projeto representa uma expansão direta no mercado de trabalho e o reconhecimento da responsabilidade técnica. A emissão do Lite será uma atribuição exclusiva de profissionais legalmente habilitados e exigirá a emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Esse laudo funcionará como um diagnóstico da saúde da edificação, atestando as condições técnicas de uso e manutenção, além de identificar eventuais anomalias construtivas ou falhas estruturais, classificando as prioridades de reparo.

A implementação dessa lei federal vem em um momento crucial e reforçará exigências que já engatinham no estado, como a Lei Municipal nº 2.158/2019 de Goiânia, que estabelece periodicidade para planos de manutenção. No entanto, os desafios estruturais na região ainda são grandes. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape) alertam que a falta de manutenção preventiva é a causa de 66% dos acidentes estruturais em edificações no país. 

Na capital goiana, episódios recentes evidenciaram o perigo da negligência ou de imprevistos estruturais. A evacuação preventiva de edifícios no Setor Marista, provocada pelo desmoronamento de uma rua adjacente a uma obra, e o recente incêndio em um empreendimento residencial, na Vila dos Alpes, que comprometeu a estrutura de lajes e demandou escoramento imediato recomendado por técnicos do Crea-GO e da Defesa Civil, provam que o acompanhamento técnico constante salva vidas. 

Atento a essas demandas, o Crea-GO já tem encabeçado ações educativas e de orientação. Em novembro de 2025, o Conselho promoveu, em seu auditório, o lançamento da Cartilha de Inspeção Predial. O documento foi desenvolvido para orientar síndicos, proprietários e a sociedade civil sobre a urgência do cuidado eficiente com as edificações. 

A expectativa do Crea-GO é que a sanção do PL 159/2026 consolide, de uma vez por todas, a necessidade de investimentos em manutenção predial e na contratação de engenheiros qualificados. Edificações seguras dependem de acompanhamento ao longo de toda a sua vida útil, o que só é possível com profissionais devidamente registrados e valorizados.