Cooperação técnica com foco na fiscalização foi firmada originalmente em 2015
Publicado: 08/06/2020 - Fonte: Assessoria de Imprensa do Crea-GO
O Crea-GO e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) renovaram, em 26 de maio, a parceria firmada, originalmente, em 2015. Com prazo de 60 meses, o acordo de cooperação técnica assinado venceu em 29 de maio. O novo acordo, com vigência de mais 60 meses a partir de 1º de junho, foi assinado eletronicamente pelo presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida; e pelo diretor geral do TRT18, Ricardo Lucena.
Com foco na fiscalização, o acordo visa ao cumprimento da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para que os laudos periciais emitidos pelos experts constantes do Cadastro Unificado de Peritos da 18ª Região da Justiça do Trabalho se façam acompanhar da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Com o acordo, o TRT18 se compromete, entre outros, a atualizar seu Cadastro Unificado de Peritos, para que faça constar, na inscrição de candidatos que sejam profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua, declaração por escrito do compromisso de que apresentarão as ARTs dos laudos periciais produzidos.
Ao Crea-GO, cabe comunicar imediatamente ao TRT18 o eventual impedimento ao exercício da profissão daquele que tiver seu registro cassado ou suspenso junto ao Conselho; além de fornecer anualmente ao Tribunal a relação de profissionais habilitados ao exercício da profissão.
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