O Crea-GO enviou, nos dias 8 e 12 de agosto, respectivamente às prefeituras de Senador Canedo e de Joviânia, ofícios solicitando retificação dos editais de concursos públicos municipais, de forma a atender ao piso salarial dos profissionais da Engenharia. Os ofícios, assinados pelo presidente Eng. Francisco Almeida, foram endereçados aos prefeitos Divino Pereira Lemes, de Senador Canedo; e Max Pereira Barbosa, de Joviânia.

Em ambos os documentos, Francisco Almeida ressalta que a Lei Federal nº 4.950-A/66, legislação específica, versa sobre o piso salarial do profissional de Engenharia, estipulando o valor de R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais), para o regime de 30 horas semanais, e de R$ 8.483,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais), para a carga horária de 40 horas semanais.

Assim, destaca o presidente do Crea-GO, os editais de concursos públicos municipais nº 01/2019 de ambas as prefeituras apresentam irregularidades, ao disporem de vencimentos de R$ 3.160,16 (três mil, cento e sessenta reais e dezesseis centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, no caso de Senador Canedo; e de R$ 2.698,39 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), para uma carga horária de 40 horas semanais, em Joviânia.

Logo, o presidente Francisco alerta para a necessidade de retificação dos editais, “de forma a sanar ilegalidade quanto ao piso salarial para as funções exclusivas e inerentes aos profissionais registrados neste Conselho”. O presidente também coloca o Crea-GO à disposição das prefeituras “para todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, prevenindo a sociedade de práticas ilegais e de qualquer inobservância legal que envolvam os profissionais abrangidos na jurisdição do Crea-GO, garantindo a valorização profissional e a primazia dos exercícios das atividades profissionais”.  Ainda no primeiro semestre desde ano, mais duas prefeituras receberam ofícios do Crea solicitando retificação dos editais de concursos públicos municipais: o prefeito Daniel Vieira Ramos, de Bom Jesus de Goiás, recebeu o documento emitido pelo Conselho no dia 28 de maio de 2019; e o prefeito Carlos Alberto Andrade Oliveira, recebeu no dia 24 de junho.