Em conformidade com a alínea "b" do art. 71, combinado com o art. 72, da
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1.966, o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea-GO aplica a penalidade de CENSURA PÚBLICA DE 05 (CINCO) ANOS
ao(a) ENGENHEIRO CIVIL MARTINIANO PEREIRA DA SILVA NETO, portador(a) do RNP nº
1001763599, por infração ao disposto no Artigo 8º, Inciso I, Inciso III, Inciso IV e Inciso VI,
Artigo 9º, Inciso I, alínea "c", Inciso II, alínea "a", Inciso II, alínea "c", Inciso III, alínea "g" e
Inciso IV, alínea "b", Artigo 10 Inciso I, alínea "a", Inciso III, alínea "e" e Inciso V, alínea "a"
do Código de Ética Profissional adotado pela Resolução nº 1.002, de 26 de novembro de
2.002 do Confea.
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