Em conformidade com a alínea "e" do art. 71, combinado com o art.75, da
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1.966, o Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - Crea-GO aplica a penalidade ao(a) ENGENHEIRO CIVIL MAGNO DOURADO
BATISTA, portador(a) do RNP nº 0715063022, por infração ao disposto no artigo 75 da Lei
Federal nº 5.194/1966, combinado com o(s) inciso(s) III do artigo 3º da Resolução nº
1.090/2017 do Confea.
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