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Solicitação de Registro de Empresa


É o registro concedido às empresas para exercício legal das atividades, apresentando o quadro técnico e os responsáveis técnicos, para  registro de empresa deverá apresentar as documentações abaixo relacionadas:

-  Requerimento preenchido e assinado pelo representante da Pessoa Jurídica;
- Instrumento de constituição da Pessoa Jurídica (Contrato Social Consolidado ou Contrato Primitivo e Alterações posteriores, registrados na Junta Comercial);
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Modelo de Contrato de Prestação de Serviços - (Constando indicação Carga Horária/Remuneração/Cargo ou Função Técnica) ou Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Fls: Dados do Profissional/Contrato Trabalho/Atualização Salarial quando houver); ou Cópia do Livro ou Ficha de Registro de Empregados; (Documentos desse item são dispensados quando o profissional Responsável Técnico for Proprietário/Sócio da Empresa); OBS.: O piso salarial dos Engenheiros e Tecnólogos do Sistema Confea/Crea é estabelecido na Lei 4.950-A/66 e pode ser consultado clicando aqui.
-ART de Cargo/Função, com  carga horária condizente com a atividade e salário, conforme Contrato de Prestação de Serviços Técnicos ou Carteira de Trabalho.  OBS.: O boleto da ART de cargo/função somente será liberado para pagamento após o Deferimento do processo. Deverá imprimir a ART de cargo/função no modelo RASCUNHO e apresentar no momento do protocolo do processo.
- RG 011 (Requerimento para responder tecnicamente por mais de uma pessoa jurídica) deverá estar assinado pelo profissional e pelas pessoas jurídicas das quais faça parte, quando for o caso;
- Apresentar comprovante de endereço do Profissional no Estado de Goiás, e, caso seja de outro Estado, Declaração indicando a forma de permanência nesta jurisdição;
-Cópia da Certidão de Registro e Quitação (CRQ) fornecida pelo Crea de origem, para Pessoa Jurídica com sede em outro Estado, se for o caso;
- Comprovante de pagamento de taxas de Registro e Anuidade;

INFORMAÇÕES:

Quando a empresa possuir a palavra Engenharia ou Agronomia na sua denominação a maioria da diretoria deve ser de profissionais habilitados pelo Sistema Confea/Crea para cumprimento do Artigo 5o da Lei 5.194/66.

- O registro de pessoa jurídica só será concedido à pessoa jurídica cuja denominação for condizente com suas finalidades e quando ou seus responsáveis técnicos tiverem atribuições coerentes com o objetivo social da mesma.

Prazo: 5 dias úteis após o registro da ART de cargo/função.

Em caso de dúvidas clique em Atendimento Online ao lado, no canto inferior direito da página.