Conselho goiano sustenta que engenheiros não estão praticando o exercício ilegal da profissão
Publicado: 28/04/2021 - Fonte: Equipe de Comunicação do Crea-GO
No último dia 26, o presidente do Crea-GO, Eng. Lamartine Moreira, enviou ao presidente do Conselho Regional da Química XII Região (CRQ-12) , Luciano Figueiredo de Souza, ofício Nº 087/2021 sobre a autuação contra engenheiros ambientais, de alimentos, de produção e outros, já registrados no Crea-GO.
No ofício, o presidente do Crea defende que os profissionais registrados no Conselho goiano não estão praticando o exercício ilegal da profissão, uma vez que estão registrados em um Conselho profissional, tendo portanto, suas profissões regidas por Lei.
O Eng. Lamartine Moreira deixa claro no documento que é inconstitucional o princípio da bitributação. Segundo ele, “é incabível que os profissionais devidamente registrados e com anuidade em dia, cumprindo os deveres de acordo com a Lei 5.194/66, sejam penalizados ou obrigados a se registrarem no CRQ”.
Por fim, o presidente Lamartine Moreira solicita que o CRQ-12 cesse os autos e as penalizações quando comprovado que o profissional ou a empresa de engenharia ora fiscalizada possui o registro ativo no Crea-GO. “Tenho a convicção de que esta ação proporcionará à sociedade goiana e aos profissionais em questão, maior garantia do desenvolvimento sustentável e a liberdade do exercício da profissão”, finaliza.
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