De acordo com notícia divulgada no dia 19 de novembro a promotora Leila Maria de Oliveira solicitou que o Projeto de Lei que trata da atualização do Plano Diretor de Goiânia não seja enviado de volta para a Câmara Municipal até que seja também encaminhado o Plano Diretor de Mobilidade Urbana. O Crea manifestou seu apoio a esta iniciativa, mas entendemos que não é o bastante.

Esta medida, da aprovação de um plano de mobilidade, é uma exigência já prevista na Lei 12.587 desde 2012 mas nunca foi cumprida. Entendemos, além do mais, que não basta fazer um plano de mobilidade para Goiânia. A referida Lei, que estabeleceu a Política Nacional da Mobilidade Urbana, exige que “O Plano de Mobilidade Urbana deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana”. Para perceber esta necessidade basta notar o movimento pendular de pessoas entre a capital e os outros municípios da Região Metropolitana. O plano exige que se saiba de onde elas vêm e para onde estão indo. Esta pesquisa Origem/Destino é que vai orientar os investimentos que devem ser feitos para melhoria do transporte público e do trânsito.

Ainda assim, também não é o suficiente. A mobilidade é apenas um dos itens que devem ser levantados, discutidos e equacionados como parte da elaboração de um imprescindível plano para a Região Metropolitana de Goiânia (RMG) com seus 21 Municípios. Além dela o plano deve discutir também muitas outras questões de interesse comum. É por isto que o nome do documento que estava em discussão é Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Goiânia. Estava, não está mais.

Quando ele voltar a ser discutido, coordenado pelo Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás (IESA/UFG), posteriormente aprovado e se transformar em Lei, ele será a base do planejamento dos Municípios membros da RMG, sendo o âmbito adequado para discutirmos a mobilidade da Região Metropolitana e todos os outros planos. Alguém acha que é possível discutir a drenagem urbana de Goiânia sem levar em conta os outros municípios? E o abastecimento de água? E o desenvolvimento, é cada um para si? Há mais de dez anos o entulho espera uma solução que não existe, enquanto isto contaminando canteiros de avenidas, lotes vagos e áreas de preservação. Um clamoroso atestado da nossa incompetência.

Não seria ótimo se fosse possível um desenvolvimento mais harmônico entre os Municípios da Região Metropolitana? Isto não acontecerá por acaso. Para que seja possível é necessário primeiro nos despirmos da visão particular de um mandato governamental e planejar, contratar e concluir o Plano Integrado, um objetivo do Estado a que ninguém se opõe. Enquanto isto não acontecer estaremos condenados a estas discussões estéreis, improdutivas e prejudiciais para todos os Municípios.

 

Eng. Civil Antonio de Padua Teixeira

Assessor Técnico do Crea-GO