As manifestações de alguns deputados eleitos confirmam o que já se previa na campanha: sua ação será apenas municipal. Neste caso o atendimento aos pedidos vira moeda de troca e sua atuação ficará muito abaixo do que deveria ser sua verdadeira função, a de propor políticas públicas para resolver os grandes problemas que os municípios experimentam. Seu desempenho na representação dos municípios que o elegeram deveria se prender muito mais à discussão destes problemas, ao invés do varejo, do toma-lá, dá-cá.

A Assembleia Legislativa é o local adequado para discutir critérios para a destinação de ambulâncias, para definir a localização de novos hospitais e escolas e tantos outros problemas enfrentados pelos municípios mal representados, com parcas receitas e sem força política. Ali é também o foro para discussão de leis mais avançadas para a distribuição da renda estadual, para que a receita do Município não dependa da posição política do prefeito ou do deputado da vez.

De acordo com esta mesma lógica, não deveria haver emendas impositivas, por meio das quais os deputados indicam obras que devem ser executadas nos municípios indicados por eles. Isto é função do Executivo. Ao Legislativo cabe propor e discutir as políticas públicas que devem ser implantadas pelo Estado e os critérios para enquadramento. Não deveria ser troca de favores.

Há centenas de obras paralisadas em Goiás, iniciadas com verbas estaduais ou federais, e os motivos da paralisação são diversos. Um deles é a falta de capacidade dos municípios para acompanhar a obra e liberar o pagamento das etapas de maneira adequada. As parcelas são liberadas para o empreiteiro de acordo com a boa vontade da administração ou do nível de relacionamento entre o contratante e o contratado. A pessoa que libera o pagamento não tem conhecimento técnico para avaliar se o que foi executado está de acordo com o projeto e com o cronograma, e nem sabe avaliar a qualidade dos serviços. Isto explica a grande quantidade de obras nas quais não compensa dar prosseguimento. Uma controladoria municipal capacitada e independente pode ser uma política de Estado.

Este é apenas um dos problemas que deveriam ser discutidos na Assembleia. Este também é um dos motivos pelo qual o Ministério Público se tornou o Quarto Poder, com presença tão forte. Um dos outros três, o Legislativo, está abrindo mão de discutir, legislar, estabelecer critérios e regras de aplicação do dinheiro público.

A dificuldade em mudar esta situação é que o eleitor também pensa assim, vendo o deputado como um intermediário para que seu Município possa conseguir benefícios e vantagens junto ao Executivo estadual. Ele pensa que este é o seu ofício. Nas horas vagas, homenagens, títulos de cidadania e de utilidade pública, que ninguém é de ferro.

 

Eng. Civil Antonio de Padua Teixeira

Assessor Técnico do Crea-GO