O senador Irajá (PSD-TO), relator do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021 no Senado Federal, apresentou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), requerimento para que “sejam considerados não escritos”, entre outros, o art. 37 (do Capítulo VIII) e o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII).

Os trechos, oriundos da Medida Provisória nº 1.040/2021, respectivamente dispensam a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para projeto e execução de instalações elétricas de até 140 kVA; e revogam a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que institui o piso salarial dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e outros.

De acordo com o relator, tais dispositivos, assim como os demais citados no requerimento apresentado no dia 3 de agosto, “foram inseridos quando da tramitação da MPV nº 1.040, de 2021, na Câmara dos Deputados e são matéria estranha ao objeto do ato normativo precário do Presidente da República, caracterizando-se inconstitucionais”.

O Crea-GO agradece aos senadores goianos pelo empenho, em especial quanto à apresentação de emendas supressivas que possibilitaram a consideração do relator. Nosso muito obrigado aos senadores Jorge Kajuru (PODEMOS-GO), Luiz do Carmo (MDB-GO) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Mobilização

Conhecida como “Medida Provisória para a melhoria do ambiente de negócios”, a proposta originária do Executivo federal sofreu modificações na Câmara dos Deputados em 24 de junho, passando a Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2021) da Medida Provisória 1.040/2021. Dois pontos juntados de última hora – o inciso XII do artigo 57 e o artigo 37 – eliminam direitos adquiridos dos profissionais que atuam em defesa da sociedade.

Diante da falta de reflexão e debate, o Crea-GO, em conjunto com todo o Sistema Confea/Crea e outros conselhos afetados pela medida – CAU Brasil, Conselho Federal de Química e o Conselho Federal de Medicina Veterinária – têm se posicionado desde então, reforçando que “a atuação de profissionais qualificados é uma das bases para a melhoria do ambiente de negócios e não um entrave para o seu desenvolvimento”.

Com intensa participação dos presidentes dos Creas – incluindo o presidente do Regional goiano, Eng. Civ., Agric. e Seg. Trab. Lamartine Moreira –, além de conselheiros federais e representantes de entidades de classe, o Sistema conseguiu mobilizar diretamente 21 gabinetes de senadores, sendo apresentadas em torno de 32 emendas supressivas acerca do tema salário mínimo profissional e 22 em relação à ART para projetos de instalações elétricas.

O Projeto de Lei de Conversão será apreciado nesta tarde no Senado Federal e deve ser votado até o próximo dia 9, sob pena de caducar e perder valor. Se o Senado acolher as mudanças propostas pelas entidades, a MP retornará à Câmara dos Deputados para decisão final. (Com informações de Julianna Curado/Equipe de Comunicação do Confea)

 

Brunno Falcão
Equipe de Comunicação do Crea-GO