Emissão de alvarás também está prejudicada sem complemento da legislação decorrente do Plano Diretor.

Nenhuma obra foi iniciada nos últimos 15 dias em Goiânia. Nem mesmo a análise de projetos arquitetônicos ou a liberação para funcionamento de uma nova empresa na capital estão sendo realizados por determinação do Paço Municipal. Isso ocorre desde que o novo Plano Diretor (PD) entrou em vigor, no último dia 1º, e revogou o anterior e todas as suas leis complementares, sem que as novas leis que traçam os regramentos mais específicos da cidade tenham sido aprovadas e sequer finalizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh).

Representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO) se reuniram com o secretário da Seplanh, Valfran Ribeiro, nesta semana para tentar encontrar uma solução para o caso. O conselheiro federal do CAU-BR por Goiás, Nilton Lima, explica que o PD cancela diversas normas e sem as leis complementares não é possível saber sequer o que é permitido fazer em um projeto na cidade. “Não consigo saber hoje qual o recuo deve ter entre a frente, as laterais e o fundo, por exemplo”, diz.

No final de julho, a Seplanh emitiu portaria em que informava sobre o modelo de avaliação dos processos que chegassem à Prefeitura. Todos aqueles iniciados até o fim do dia 31 de agosto seriam analisados de acordo com a lei 177 de 2007, que é o Plano Diretor anterior, e suas leis complementares, enquanto que os processos abertos a partir de então já seriam vistos com as regras da lei 349 de 2022, que é o Plano atual. Mas, sem as novas leis complementares, os processos sequer estão sendo cadastrados no Paço Municipal, até mesmo por não saber quais são os regramentos.

Ao todo, estima-se que 12 leis devem ser encaminhadas à Câmara Municipal para complementar o PD. Até o final da tarde desta quinta-feira (15), seis projetos estavam na Casa Legislativa, sendo que apenas a Lei de Atividades Econômicas passou pela primeira etapa, a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi para a votação no plenário, o que era prometido para esta quinta, mas não houve quórum na sessão plenária. A Lei que atualiza as regras do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi apreciada na CCJ, mas houve pedido de vistas e deverá ser analisada na próxima sessão, marcada para quarta-feira (21).

Engenheiro Civil e Assessor de Assuntos Governamentais do Crea-GO, Antônio de Pádua Teixeira conta que as entidades estiveram na Seplanh na tentativa de ver qual o problema, visto que muitos engenheiros reclamaram na entidade sobre a situação. “Não estão aceitando qualquer processo lá. E isso impacta o financiamento para começar uma obra, por exemplo, causando um transtorno muito grande para engenheiros, arquitetos e proprietários de obras”, reforça. Na reunião, o titular da Seplanh informou que a situação só seria resolvida com a aprovação e sanção das leis complementares ao PD.

Lima ressalta que a aprovação do novo PD se deu em março, com a previsão de vigorar apenas 180 dias, prazo concedido exatamente para a realização das leis complementares. “Tem minuta das leis no site da Seplanh desde junho, mas só agora estão encaminhando. E agora vai ser tudo na correria, se tiver algo nas leis que prejudica a cidade não vai dar nem tempo de analisar e de discutir. Vão querer aprovar tudo logo porque é uma situação que atrapalha todo mundo.” Segundo ele, essa época de seca é importante para o começo das obras e a perda desse período vai atrasar o planejamento dos empreendedores e proprietários.

A Seplanh confirma que, no momento, “estão suspensos temporariamente a abertura de processos inerentes a Usos do Solo, Projetos Diferenciado de Urbanização (PDU), Conjuntos Residenciais, Consulta de Possibilidade Parcelamento, Parcelamento do Solo, Remembramento e Desmembramento, Remanejamento, Aprovação de Projeto e Alvarás de Acréscimo e Micro-Reforma”. Mas que os processos abertos até o dia 31 de agosto seguem sua tramitação normal e estão sendo analisados com base nas leis que vigoraram até a data citada.

“A gestão trabalha, em parceria com o Poder Legislativo Municipal, para que os projetos sejam apreciados, votados e sancionados o mais rápido possível. Além disso, estão sendo realizados estudos jurídicos para verificar a possibilidade de análise de algumas tipologias processuais vinculadas ao Novo Plano Diretor”, informa a Seplanh. Por enquanto, o entendimento da administração é que é necessária “a aprovação e sanção da legislação complementar respectiva para que os processos possam ser analisados e os documentos emitidos”. “À medida que essas legislações forem aprovadas e sancionadas, a gestão irá liberar a abertura de novos processos e a emissão dos documentos respectivos”, diz.

 

Fonte: Jornal O Popular
Reportagem: Vandré Abreu
(Foto: Diomicio Gomes/O Popular)