Há um projeto de lei tramitando na Câmara Federal que propõe a revogação de várias leis e decretos com a finalidade de "desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial". Entre as dezenas de profissões que deixariam de ser regulamentadas está a nossa Engenharia, pela revogação da Lei 5.194/66.

Este projeto de lei, PL 3081/2022, foi proposto pelo deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) e já passou pela Comissão de Saúde, onde o relator foi o deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que apresentou parecer contrário a ele, propondo sua rejeição. Em seu relatório, ele apontou ainda que "a desregulamentação poderia levar a um mercado inundado por profissionais não qualificados, resultando em serviços de baixa qualidade e potencialmente perigosos" e também que "a regulamentação profissional contribui para a manutenção dos padrões de qualidade, protegendo o consumidor de serviços inadequados e potencialmente prejudiciais".

Havendo este parecer sido aprovado, o PL foi encaminhado para a Comissão de Trabalho, onde o relator foi o deputado Rogério Correia (PT/MG). De maneira semelhante ao que havia acontecido na Comissão de Saúde, seu relatório foi contrário ao projeto de lei, citando que "a regulamentação de profissões, sob o ponto de vista econômico, contribui para a manutenção de padrões de qualidade em defesa do consumidor, e que a sua desregulamentação poderá contribuir para a precarização do trabalho" e ainda alegando, entre outras motivações, que "o PL desacredita o indispensável trabalho de fiscalização realizado pelos conselhos profissionais, que visa justamente minimizar os riscos à segurança, à saúde, à ordem pública e à incolumidade individual e patrimonial, na medida em que coíbe a atuação de indivíduos despreparados".

A pesquisa promovida no site da Câmara Federal apontou que, entre mais de 125 mil pessoas que responderam à enquete, apenas 2.843 pessoas concordaram com a proposta do projeto de lei. É o reconhecimento público do nosso trabalho para a sociedade. O projeto agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC.

Se acabarmos com os conselhos regulamentadores das profissões, estaremos corroborando com o trabalho do leigo. Ao contrário do que propõe o PL, precisamos cada vez mais coibir o exercício ilegal da profissão e sem estas autarquias, nunca será possível esta fiscalização mais atuante. Inclusive, nossa lei regulamentadora, que é de 1966, necessita de atualização. Ela tem quase sessenta anos e muitos serviços e entendimentos foram alterados desde então. Precisamos aprimorá-la e fortalecer o Sistema, composto pelo Conselho Federal, Regionais e Mútua, no sentido de coibir o exercício ilegal da profissão, impedindo que leigos possam desempenhar as funções para as quais nós é que estamos preparados.