O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), por meio da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Crea-GO (Codesu), realizou a palestra Nova Lei de Agrotóxicos e seus Impactos na Segurança Alimentar. O evento reuniu profissionais, engenheiros agrônomos e estudantes no auditório da Autarquia, nesta quinta-feira (05/09).

A palestra ministrada pelo engenheiro agrônomo, também coordenador de Controle de Agrotóxicos da Secretaria de Agricultura, Pesca, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro,  Leonardo Vicente da Silva, traçou um panorama entre a antiga legislação  de Agrotóxicos (Lei  7.802/89) e a atual norma (Lei 14.785/2023). “Precisamos ampliar o leque de debates sobre a 14.785 porque ela favoreceu a indústria e se mostra pouco preocupada com a segurança humana e ambiental”, refletiu o palestrante. 

A nova regulamentação altera as regras de aprovação, uso e comercialização de produtos com substâncias agrotóxicas. Entre as principais mudanças entre a Lei  7.802/89 e a Lei 14.785/2023 estão: 

1) Redução do tempo de análise de registro de agrotóxicos: O prazo da antiga lei era de 6 meses a até 3 anos para aprovação de registro de acordo com tipo de produto e a categoria de tramitação. Com a nova legislação,  o prazo foi reduzido para 30 dias até 2 anos, a depender do tipo de produto. 

2) A nova lei (14.785/2023)  proíbe apenas agrotóxicos em que o uso ofereça risco inaceitável  para os seres humanos ou para o meio ambiente. Na antiga legislação era proibido o registro de agrotóxicos no Brasil nos casos em que o país não dispunha de métodos de desativação de seus componentes e afins, ou seja, em casos em que não haveria antídoto ou tratamento em território nacional. Também era proibido quando o produto tinham características que poderiam causar defeitos físicos no embrião em desenvolvimento (teratogênicas), que poderiam causar câncer (carcinogênicas) ou mudanças nas células (mutagênicas). Além disso, a antiga norma também proibia o registro de pesticidas que provocassem distúrbios hormonais ou danos ao meio ambiente. 

3) Apesar de diminuir os critérios para o registro de novos agrotóxicos, a nova lei ficou mais rígida em relação ao valor das multas. Na antiga legislação o teto máximo de multa prevista era de R$ 20 mil. A nova legislação, no entanto, estabelece que as multas podem ter o valor mínimo de R$ 2 mil e valor máximo de R$ 2 milhões a depender da gravidade da infração. Em caso de reincidência o valor da multa dobra. 

Além dessas alterações, a Lei 14.785/2023 também dispõe sobre outros temas relacionados aos agrotóxicos, entre eles, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, importação e exportação. 

Uso de agrotóxico e seus impactos
Os agrotóxicos são utilizados por diferentes setores da economia, como pastagens, agricultura e florestal. Os pesticidas são comumente usados para matar fungos, carrapatos, insetos, larvas, bactérias e ervas daninhas. Diante disso, o palestrante Leonardo Vicente lembra que é preciso ter cautela na utilização dos produtos. “É um assunto realmente complexo porque nós estamos falando de organismos e pragas que competem pelo mesmo substrato que nós seres humanos. Nesse sentido o agricultor precisa fazer o manejo adequado. Já o engenheiro agrônomo deve fazer a recomendação conforme as orientações de bula e rótulo para que o uso desse produto não cause sobrecargas ambientais”, orienta o profissional.

Ainda que o uso dos pesticidas sejam necessários e, em muitos casos, aumentem a produtividade, pesquisas mostram que a utilização indiscriminada desses produtos agridem o meio ambiente, a saúde e podem levar à morte. Segundo dados da  Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 20 mil pessoas morrem por ano devido ao consumo de agrotóxicos. Em Goiás, de acordo com pesquisa realizada por sete pesquisadores da Universidade de Rio Verde, o índice é de três óbitos por ano devido a intoxicação com praguicida. 

Para evitar a contaminação do meio ambiente, o surgimento de doenças e a morte, o manejo adequado e a orientação de um engenheiro agrônomo ou florestal são fundamentais. “Se forem utilizadas todas as recomendações profissionais, o meio ambiente vai conseguir suportar o uso desses produtos causando um impacto que possa ser tolerável à luz dos conhecimentos atuais. Então, o fundamental do trabalho do profissional da Agronomia e da Engenharia Florestal é para que possa realmente mitigar os impactos na saúde humana e ambiental”, conclui Leonardo.

O Crea-GO é o responsável por fiscalizar se, nas casas agropecuárias, a prescrição de agrotóxicos está sendo feita pelo profissional legalmente habilitado, garantindo a segurança alimentar e a produtividade das culturas.