Participei, no dia 18 de dezembro, de uma Audiência Pública realizada no auditório da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), convocada pela vereadora Dra. Cristina, para discutir algumas questões relacionadas à melhoria das condições de utilização, pelos deficientes, do sistema de transporte coletivo no Eixo Anhanguera.

As propostas apresentadas na reunião foram formuladas pela SEDS a partir de uma visita ao Eixo por um grupo de pessoas com deficiência que utilizam diariamente o transporte público. Para a melhoria nas condições de utilização do transporte, foram sugeridas adequações no aplicativo utilizado, na altura do piso dos veículos e nas paradas dos ônibus. De acordo com a secretária Lúcia Vânia, a adoção das medidas propostas seria a certeza de melhoria na utilização dos veículos no Eixo Anhanguera.

Uma observação pertinente feita durante as discussões é que as pessoas que deveriam participar delas nunca comparecem. Não havia representantes das empresas de transporte nem membros da direção dos órgãos e entidades responsáveis pela definição e aplicação das políticas públicas que devem ser implementadas para melhoria da mobilidade. As discussões se restringem sempre aos membros das entidades e seus apoiadores. Aqueles a quem cabe promover as mudanças não comparecem para ouvir e discutir as reivindicações.

Poderia ser diferente. Ao invés de citar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a "promover, em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania", é melhor pensar como o que foi proposto na reunião pelo Aldenor, presidente da Associação dos Deficientes.

Segundo ele, não é necessário falar em inclusão. Os equipamentos e as edificações devem ser projetados e construídos para todo mundo. Não devem ser feitos para incluir algumas pessoas. Somos todos iguais, ricos, pobres, altos, baixos, gordos e magros, deficientes ou não. A engenharia consegue ter esta visão; esta utilização compulsória do desenho universal que nos conduziria a outro patamar.

A ex-vereadora Cidinha Garcez expressou sua satisfação porque foi sancionada a Lei das Calçadas, luta de muitos anos. Também concordo com a necessidade de padronização das calçadas, de obedecer a um projeto criado pelo Poder Público. No entanto, discordo do primeiro parágrafo do artigo terceiro, que transfere a obrigação de construir a calçada para o proprietário do imóvel. Entendo, e este entendimento vem da legislação federal que rege o assunto, que a calçada faz parte da via pública e, portanto, quem deve cuidar de sua execução é o Município. A calçada é pública.

Eng. Civil Antônio de Pádua Teixeira

Assessor Técnico djo Crea-GO