O Crea-GO vai fazer parte do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) de Goiânia. A criação do FMSB foi aprovada pelo plenário da Câmara no dia 15 de julho, em segunda e última votação. O projeto de lei (nº 65/2020), que é originário do Executivo municipal, define que o fundo tem a finalidade de dar condições de gerenciamento e concentrar os recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, a universalização e a melhoria contínua da prestação desse tipo de serviço. O Fundo está sob a gestão do presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG). A Lei (Nº 10.507) do FMSB foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende, e publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 13 de agosto.

Os recursos deverão ser aplicados no financiamento de programas e ações de saneamento e infraestrutura urbana em Goiânia. O plano de aplicação para os recursos do Fundo será elaborado, anualmente, pela ARG, com a participação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA), Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico de Goiânia. A supervisão caberá ao Conselho, que contará com membros dos órgãos de controle e do legislativo goianiense.

Além dos órgãos de controle e de representante do legislativo goianiense, o Crea-GO é o único Conselho de Fiscalização Profissional que participa do FMSB. “O Crea lutou muito junto à prefeitura e aos vereadores para ser membro titular do Fundo. E todos os vereadores aprovaram, por unanimidade, nossa participação. Este Fundo é muito importante porque ele é deliberativo. Vamos ter voz dentro do FMSB como representante dos engenheiros. É muito importante essa inclusão, é uma conquista da presidência fazer parte deste Fundo”, declarou o presidente Francisco Almeida.

Anselmo Pereira (MDB) comentou que “Com a criação do fundo municipal e legitimar o Conselho Municipal de Saneamento Básico, criado por essa Casa em 2016, com direito a assento de um vereador, nós vamos poder, a partir de agora, direcionar para onde vai o investimento dos recursos de quem paga mais serviços de saneamento, que é o município de Goiânia, já que, na maioria das vezes e por questões políticas, esses recursos vão parar em outras cidades. Quem paga mais tem direito de ter mais benefício”, disse o vereador.