De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) a Lei nº 20.726/20, que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações referentes às obras públicas paralisadas no âmbito estadual, fazendo constar os motivos, o tempo de interrupção e a nova data prevista para sua retomada.

A lei determina que o Estado, por intermédio de seus órgãos responsáveis, dará publicidade às obras públicas paralisadas, tornando transparente e público os atos executados pelo Poder Público estadual, permitindo ao cidadão o acesso de forma mais detalhada aos motivos da paralisação. As informações contidas em relatório deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência no site do órgão responsável, e, posteriormente, encaminhadas aos órgãos de controle.

É considerada como obra paralisada aquela cujos serviços foram suspensos por mais de 90 dias. O deputado pontua que, através da medida, é possível garantir transparência à sociedade. “Promover a transparência, ao deixar claro a toda a sociedade os motivos pelos quais as obras existentes estão paralisadas, garante ao cidadão o direito ao acesso às informações dos atos da administração pública”, afirma Paulo Martins.

A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 16 de janeiro de 2020.

Parceria com o Crea-GO

Em reunião realizada na sede do Crea-GO, em outubro de 2019, o deputado Paulo Cezar Martins apresentou o então projeto de lei ao presidente Francisco Almeida e equipe, afirmando: “queremos que o governo tenha a obrigação de viabilizar as obras públicas e que nós, da Assembleia, possamos fiscalizar junto ao Crea, que tem desenvolvido um trabalho muito interessante nesse sentido”.

A ideia, conforme apontou Paulo Cezar à época, era “que possamos cumprir nosso papel na garantia de que obras de necessidade da comunidade, uma vez licitadas, sejam concluídas. Buscamos essa parceria para que possamos aprender a fiscalizar junto ao Conselho”.

Na oportunidade, o Eng. Francisco Almeida frisou que “é importante que o poder legislativo trabalhe em conjunto com os órgãos de fiscalização, incluindo o Crea”, colocando o Conselho à disposição do deputado e do Legislativo goiano, para auxiliar em temas inerentes às áreas das Engenharias, da Agronomia e das Geociências. De acordo com o presidente do Regional goiano, o Crea tem feito um trabalho com foco na sociedade, “compartilhando nossas boas ações com os órgãos de interesse”.

Para Francisco Almeida, a Lei sancionada é uma vitória, considerando os objetivos da ação parlamentar do Crea-GO: “defender e articular políticas de anticorrupção em obras públicas, de maneira a valorizar os bons profissionais e garantir segurança, qualidade, economia e produtividade à sociedade goiana”. _{(Com informações da Diretoria de Comunicação da Alego)}