O programa, lançado em 2017, permite a emissão de alvarás de construção online em 24 horas
Publicado: 03/09/2020 - Fonte: Assessoria de Imprensa do Crea-GO
O programa Alvará Fácil da Prefeitura de Goiânia, lançado em 2017, com a colaboração do Crea-GO, permite a emissão de alvarás de construção via internet. Focado inicialmente em unidades habitacionais unifamiliares, geminadas e seriadas de até quatro unidades, o programa tem como função reduzir o tempo para aprovação de projetos, de 180 dias para, no máximo, 24 horas.
O sistema regulamenta a Lei Complementar nº 302/2016, que alterou o Código de Obras e Edificações do município e instituiu a Aprovação Responsável. Nesta modalidade, o autor do projeto e o responsável técnico declaram que a obra está de acordo com a legislação e que será executada seguindo o projeto apresentado, o que transfere a responsabilidade pela qualidade da construção para o profissional.
De forma simples e rápida, o programa Alvará Fácil proporciona ao engenheiro a possibilidade de emitir seus alvarás de construção de forma rápida e segura, sem a necessidade de se deslocar à Prefeitura. A desburocratização do serviço beneficia não só os autores dos projetos, mas toda a população e até mesmo a Prefeitura.
O Conselho goiano esteve envolvido na discussão do projeto desde o início e foi um de seus principais apoiadores. Contudo, cabe ao Crea, enquanto órgão fiscalizador, cobrar que seus profissionais se adéquem às leis e punir, com rigor, aqueles que não cumprem o determinado em Lei.
O presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, comemorou a regulamentação da lei, que dá grande responsabilidade a engenheiros na elaboração de projetos. “A discussão sobre o Alvará Fácil começou em 2016. Então, junto à Prefeitura de Goiânia e outras instituições interessadas, começamos a discutir esse projeto. Nós achávamos que tínhamos que avançar, dando mais responsabilidades para os profissionais, e isso foi alcançado”, destacou Francisco.
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