Na tarde de 7 de janeiro, o Crea-GO sediou discussão acerca da Resolução nº 4.754/2019, editada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Na prática, o documento dispensa a necessidade de perícia de engenharia para financiamento de imóveis. Participaram do debate, representantes do Conselho goiano, do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás (Ibape-GO), da Associação Brasileira de Avaliação e Perícia (ABAP) e do Grupo de Engenheiros Avaliadores da Caixa Econômica Federal (CEF). Com um total de 65 participantes, a reunião respeitou os protocolos sanitários em relação à Covid-19.

No início da reunião, o presidente do Crea-GO, Dr. Lamartine Moreira, destacou que a Autarquia goiana está aberta a discussões que interessem a seus profissionais. “O Crea é a casa de todos nós, engenheiros, e, em busca da valorização de nossas profissões, tomaremos todas as medidas possíveis, de acordo com as orientações técnicas e jurídicas cabíveis ao caso”.

Em seguida, o Eng. Civ. William Roberto, presidente do Ibape-GO, destacou que a Resolução do Bacen “mostra total desconhecimento da importância da vistoria de imóveis”. Ainda de acordo com o engenheiro, o problema deve ser visto sob duas vertentes: “primeiro, prejudica a sociedade, que não tem segurança da qualidade dos imóveis ao adquirir esse bem que é o sonho de todo mundo; a segunda vertente é que isso retira emprego de engenheiros e arquitetos para valorizar seguradoras”.

A Eng. Civ. Karine Moreira, presidente da ABAP, reforçou que a Resolução do Bacen já trouxe prejuízos para os profissionais. “Somos cerca de oito mil empresas em todo o Brasil, com 20 mil desempregados em menos de dois meses”, comentou. A engenheira ainda lembrou que já há uma ação junto ao Ministério Público Federal (MPF), mas que é necessário mais auxílio do Sistema Confea/Crea e de parlamentares. “Precisamos mostrar que o serviço de engenheiro avaliador é importante para a sociedade; temos que lutar”, ressaltou.

Coordenador do Grupo de Engenheiros Avaliadores da CEF, o Eng. Civ. Marcelo Moreira avalia que a Resolução abre brechas para fraudes. “Se a Resolução continuar vigente, haverá quebra e muitas fraudes no mercado de avaliação imobiliária. Inclusive, casos graves podem acontecer, de imóveis inexistentes com documentação validada. Então, meu apelo é que todos nos juntemos para intervir contra essa Resolução, que não pode ir adiante”, declarou.

Durante o debate, o gestor do Departamento Técnico do Crea-GO, Eng. Civ. Edvaldo Maia; e o procurador Jurídico do Conselho, Divino Terenço, ajudaram os demais membros do dispositivo de honra a tirar as dúvidas dos profissionais sobre as possibilidades de ação do Conselho goiano e todo o Sistema Confea/Crea frente à Resolução nº 4.754/2019 do Bacen.

Ao fim da reunião, o presidente Lamartine Moreira declarou que o Crea-GO está disposto a auxiliar. “Onde pudermos agir, dentro dos preceitos legais, auxiliaremos. O Conselho goiano está à disposição de todos os profissionais para fortalecer nossas profissões e fazer com que a sociedade reconheça nossa importância em todos os nossos campos de ação”. Os representantes do Conselho ainda se comprometeram a levar o assunto para que seja discutido pelos conselheiros regionais.

Ação nacional

Em dezembro de 2020, o Confea, juntamente com a Abap, Ibape, Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (Aneac), Federação Interestatdual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Sociedade Brasileira de Engenharia de Avaliações (Sobrea), Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), protocolou manifestação no MPF, solicitando verificar a implantação da Resolução nº 4.754/2019. As avaliações de imóveis, que constituem garantias reais em operações de financiamento, sem vistoria executada por engenheiro ou arquiteto elevam o risco da movimentação financeira, adverte o manifesto protocolado.

“As consequências desta medida, que não está lastreada em qualquer motivação técnica, podem levar ao colapso o sistema financeiro habitacional brasileiro”, salientam as entidades signatárias. “Tal modelo demonstrou-se catastrófico em 2008, nos EUA, já que é uma verdadeira ‘bola de neve’, pois o mesmo imóvel pode lastrear mais de uma operação financeira e, com isso, há a tendência de os preços serem artificialmente inflados para proporcionar um volume maior de negócios, que não estariam devidamente calçados”, demonstra o documento.

Paralelamente ao manifesto, a Comissão Temática de Engenharia de Avaliações e Perícias do Confea (CTEAP) levantou subsídios para que o Confea possa mover ação judicial contra o normativo, como sinaliza o coordenador da comissão, o conselheiro federal por Goiás, Eng. Agr. Annibal Margon. “Estamos atentos porque essa resolução pode trazer insegurança jurídica na contratação de financiamento habitacional, causando prejuízo patrimonial para o consumidor”, salienta o conselheiro. A avaliação de imóveis, defende o coordenador, deve ser presencial e realizada por um profissional habilitado para que as condições reais do imóvel possam ser efetivamente diagnosticadas.