O Crea-GO enviou o Ofício nº 040/2022-PRES/GAB, ao secretário municipal de administração, Eduardo Merlin, que está à frente da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD da Prefeitura Municipal de Goiânia, solicitando a retificação do EDITAL Nº 001/2020, de 20 de fevereiro de 2020 (Consolidado pelo Edital Complementar Nº 01/2022) em inobservância ao piso salarial dos profissionais diplomados em engenharia e tecnologia.

O Crea-GO observou a irregularidade face a inobservância da Lei Federal nº 4.950-A/66, legislação específica, que versa sobre o piso salarial do profissional de engenharia no valor de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), para a carga horária de 30 horas semanais. E piso salarial do profissional de tecnologia no valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), para a carga horária de 30 horas semanais.

O edital que regulamenta o concurso público para provimento de vagas nos cargos do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Goiânia para os cargos de Analista em Obras e Urbanismo, traz o salário de R$ 2.723,78, exigindo curso Superior (Graduação Completa) em engenharia civil e engenharia elétrica, e registro no Conselho.

O Crea-GO possui entre suas funções a constante vigilância de proteção da sociedade e da estrita observância das leis e normas inerentes às profissões de competência deste órgão, e não pode manter-se inerte ao identificar qualquer irregularidade.

Acompanhe o EDITAL Nº 001/2020, 20 de fevereiro de 2020

Anexo II – Cargos Vagas Requisitos

 

Gracielly Oliveira 

Equipe de Comunicação do Crea-GO