“Este é o primeiro passo para modernizarmos a fiscalização de imóveis públicos federais no Estado de Goiás”, foi o que destacou o superintendente do Patrimônio da União em Goiás (SPU-GO), Humberto Ribeiro Peixoto, durante apresentação do Plano de Trabalho envolvendo a Engenharia em Goiás, realizada durante a 829ª Sessão Plenária Ordinária do Crea-GO, na noite de 27 de janeiro.

O Plano de Trabalho se refere ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020, assinado pelo presidente do Crea-GO, Eng. Francisco Almeida, e por Humberto Ribeiro Peixoto, também durante a Sessão, com anuência dos conselheiros regionais.

“Temos áreas da União importantes em Goiás, mas que não geram nada. Estão paradas, sujeitas a invasão e ao mau uso. E a política do Ministério da Economia é voltar esses imóveis aos cidadãos, que são seus verdadeiros donos”, explicou o superintendente Humberto Peixoto, ressaltando que “o Crea, como uma Autarquia federal, é importante nessa missão do Patrimônio da União no que diz respeito à fiscalização”.

De acordo com Humberto Peixoto, há 756 mil imóveis públicos federais no Brasil, avaliados em torno de R$ 1,2 trilhão. “Um terço desses imóveis são invadidos; não têm condição de fiscalização adequada. Ou seja, são imóveis que, por uma série de motivos, não se voltam para a sociedade, que é a real dona dessas áreas”.

Assim, o superintendente do Patrimônio da União em Goiás declarou: “é com um enorme prazer que formalizamos este acordo de cooperação técnica para aprimorar a fiscalização de nossos imóveis, entre outras atividades que podemos exercer em conjunto com o Crea. Acredito que outros Estados irão, em breve, entrar nesse modelo de fiscalização conjunta”.

Francisco Almeida, por sua vez, frisou: “o acordo envolve direta e indiretamente as atividades do Conselho”. O presidente lembrou que, em 2019, a equipe técnica do Crea-GO apresentou à SPU o funcionamento do Livro de Ordem Eletrônico da Autarquia goiana, esclarecendo sobre todas as informações que constam nos documentos preenchidos pelos profissionais goianos.

“Com essa parceria, serão exigidos os Livros de Ordem da execução e da fiscalização de todas as obras da União em Goiás. Os representantes da SPU terão acesso aos documentos e poderão acompanhar o andamento das construções, se estão com andamento dentro da normalidade ou se foram paralisadas, por exemplo, para que possam tomar as providências cabíveis. A intenção é garantir a participação ativa dos responsáveis técnicos e dos fiscais de obras nas construções da União”, explicou o presidente do Crea-GO.

Sobre o acordo

O acordo firmado entre o Conselho goiano e o Ministério da Economia, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União visa reunir esforços técnicos e administrativos para promover a troca de informações, visando à modernização do sistema de fiscalização das instituições.

O documento assinado também prevê o desenvolvimento de ações conjuntas para procedimentos de fiscalização da execução de obras e/ou serviços de Engenharia, da Agronomia e das Geociências em imóveis públicos federais a par da fiscalização da SPU-GO.

Com a assinatura do termo, o Crea se compromete, entre outros, a informar à Superintendência sobre a fiscalização realizada pelo Conselho em obras e/ou serviços de sua competência em imóveis públicos federais da SPU. Também deve permitir o acesso da Superintendência ao banco de dados de registros de profissionais e de empresas, de Anotação de Responsabilidade Técnica e do Livro de Ordem.

Já entre as obrigações da SPU-GO previstas no documento estão: informar o Crea sobre a execução de obras/serviços por ele fiscalizados em imóveis públicos federais em todos os municípios do Estado de Goiás; fornecer ao Conselho dados sobre os imóveis fiscalizados pela Superintendência; e somente contratar profissionais e empresas regulares perante o Crea-GO para obras/serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.